Segredo de Justiça I - Info 845 — Informativo 845 - STJ

Entrar com ação de improbidade apenas para declarar que o delator cometeu ato ilícito, sem aplicar novas punições além do acordo, compromete a segurança jurídica, prejudica as investigações e desestimula futuras delações, sendo incompatível com a Lei de Improbidade. Contexto A controvérsia tem origem em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra colaborador premiado, com o objetivo exclusivo de obter a declaração da prática de ato ímprobo, sem pleito de aplicação de sanções além daquelas já pactuadas em acordo de colaboração premiada. Discute-se se é admissível o ajuizamento de ação de improbidade meramente declaratória nesses casos, à luz dos princípios que regem a colaboração premiada. Julgamento O Supremo Tribunal Federal entendeu que o acordo de colaboração premiada deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima, que asseguram a estabilidade das relações firmadas entre o colaborador e o Estado. A tentativa de ajuizamento de ação exclusivamente declaratória de improbidade — sem pedido de novas sanções — compromete a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias ao instituto da colaboração premiada, esvaziando seus objetivos e desestimulando a adesão de novos colaboradores. A Corte destacou que o próprio sentido da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, é a aplicação de sanções por atos lesivos à administração. Assim, uma ação voltada apenas à declaração do ato, sem finalidade punitiva ou reparatória, não se coaduna com a função do instituto e gera insegurança ao colaborador. Pontos práticos da decisão O Estado não pode ajuizar ação de improbidade exclusivamente declaratória contra colaborador premiado se os atos já foram abrangidos pelo acordo firmado. A propositura de ação com esse objetivo viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. A judicialização de fatos já compreendidos em acordo de colaboração compromete a previsibilidade do instituto e pode inibir novas colaborações. A finalidade da ação de improbidade é a imposição de sanções proporcionais ao ilícito; sem esse objetivo, a ação perde sua razão de existir. A decisão reforça a segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada e assegura sua efetividade como instrumento de investigação. Entrar com ação de improbidade apenas para declarar que o delator cometeu ato ilícito , sem aplicar novas punições além do acordo, compromete a segurança jurídica , prejudica as investigações e desestimula futuras delações , sendo incompatível com a Lei de Improbidade. A controvérsia envolvia ação de improbidade proposta pelo Ministério Público contra colaborador premiado, com o objetivo exclusivo de obter uma declaração judicial de que ele praticou ato de improbidade, sem pedido de aplicação de novas sanções, além daquelas já ajustadas no acordo de colaboração. O Tribunal entendeu que essa iniciativa compromete a própria lógica do sistema de colaboração premiada. Os acordos firmados entre Estado e colaborador são regidos pelos princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima . O colaborador fornece informações relevantes para investigação e, em contrapartida, recebe benefícios previamente pactuados. A estabilidade e previsibilidade dessa relação são essenciais para a efetividade do instituto. A propositura de ação meramente declaratória, ainda que sem pedido de novas penalidades, gera insegurança jurídica, fragiliza o acordo e pode desestimular futuras colaborações. Além disso, a própria natureza da ação de improbidade administrativa é sancionatória e reparatória. Uma demanda sem finalidade punitiva ou ressarcitória esvazia a função do instrumento. Assim, o STJ concluiu que não é admissível utilizar a ação de improbidade apenas para obter declaração formal de ilicitude quando os fatos já estão abrangidos por acordo válido.

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