REsp 2.101.226-SP

É possível o exercício do direito de preferência pelo sócio antes da intimação da sociedade cujas quotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial. Nesse caso, o juiz deverá intimar exequente e executado e cientificar a sociedade, dando ciência aos demais sócios. Não havendo oposição, será viável o exercício imediato do direito de preferência. O propósito recursal consiste em dizer se é possível o exercício do direito de preferência pelo sócio antes da intimação da sociedade cujas quotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial. Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências, apresentar balanço especial, na forma da lei, e oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Todavia, se algum sócio manifestar seu interesse em adquirir as quotas ou ações penhoradas antes da intimação da sociedade, o juiz deverá intimar as partes do processo - exequente e executado - a respeito da proposta apresentada e deverá dar ciência à sociedade, para evitar burla a eventual direito de preferência convencionado no contrato social. O art. 861, I, do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora. Entretanto, se credor e devedor anuírem com o montante indicado pelo sócio e não houver oposição, será viável o exercício imediato do direito de preferência pelo sócio interessado, procedendo-se à transferência das quotas ou ações à sua titularidade mediante termo nos autos (art. 880, § 2º, do CPC). Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 871, I, do CPC. Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861, I, do CPC). Mas, havendo requerimento de qualquer dos interessados, o juiz poderá dispensar o balanço especial e determinar a realização de avaliação judicial (art. 870 do CPC) se entender que tal medida se revela mais adequada. A avaliação judicial também será cabível se a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço especial. Nessa situação, as quotas ou ações deverão ser avaliadas para, na sequência, serem adjudicadas ou alienadas em leilão eletrônico ou presencial. Em atenção à previsão contida no art. 876, § 7º, do CPC, a sociedade deverá ser novamente intimada, a fim de que seja oportunizado aos sócios o exercício do direito de preferência mediante a adjudicação das quotas ou ações penhoradas. O art. 861, § 5º, do CPC apenas autoriza o leilão judicial das quotas ou ações se nenhuma das medidas preconizadas em seus incisos tiver êxito. Todavia, esse dispositivo deve ser interpretado ampliativamente, em homenagem ao disposto no art. 797 do CPC e aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. No caso, foram penhoradas ações ordinárias nominativas de sociedade, as quais são titularizadas por uma das executadas. Foi determinada a intimação da sociedade para apresentação do balanço especial, mas antes da sua perfectibilização, o recorrente (sócio) manifestou-se nos autos e postulou a transferência das quotas para si, o que foi indeferido. Entretanto, é descabido o indeferimento, de plano, do requerimento, devendo as partes e os demais sócios serem intimados para se manifestarem quanto à intenção da compra. É possível que o sócio exerça o direito de preferência para adquirir quotas ou ações penhoradas antes da intimação da sociedade e da apresentação do balanço especial. Nessa hipótese, o juiz deverá intimar o exequente e o executado, bem como cientificar a sociedade para dar conhecimento aos demais sócios. Não havendo oposição, o direito de preferência poderá ser exercido imediatamente. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento de expropriação de quotas ou ações penhoradas pertencentes ao devedor. Em regra, após a penhora, o juiz determina a intimação da sociedade para apresentar um balanço especial, que servirá para apurar o valor das participações societárias, além de oportunizar aos demais sócios o exercício do direito de preferência previsto na lei ou no contrato social. O STJ, entretanto, entendeu que esse procedimento não impede que um sócio manifeste interesse na aquisição das quotas antes mesmo da intimação da sociedade ou da elaboração do balanço especial. Nessa situação, o pedido não pode ser simplesmente indeferido. Ao contrário, o magistrado deve oportunizar o contraditório, intimando o exequente e o executado para se manifestarem sobre a proposta e cientificando a sociedade, para que os demais sócios também tomem conhecimento da intenção de compra. Essa providência evita eventual violação ao direito de preferência previsto no contrato social. Se todas as partes concordarem com o valor ofertado e não houver oposição dos demais interessados, não há razão para exigir a elaboração do balanço especial. Nessa hipótese, é possível a imediata transferência das quotas ao sócio interessado, mediante termo nos autos, privilegiando a celeridade, a efetividade e a economia processual. Por outro lado, se houver impugnação quanto ao valor apresentado, torna-se necessária a apuração objetiva do preço das quotas. Em regra, isso ocorrerá mediante a elaboração do balanço especial pela sociedade. Todavia, o juiz poderá dispensá-lo e determinar avaliação judicial quando entender que essa providência é mais adequada ou quando a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço. Somente se nenhuma dessas alternativas for exitosa é que se admite a alienação judicial das quotas em leilão, preservando-se, ainda assim, o direito de preferência dos demais sócios antes da adjudicação ou da venda. Assim, o STJ prestigia soluções consensuais e mais céleres, evitando formalidades desnecessárias quando inexistir controvérsia sobre a aquisição das quotas.

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