AgRg no REsp 2.093.322-RS

As condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta. O art. 78, § 1º, do Código Penal preceitua que, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). No caso, a Corte de origem redimensionou a pena para 4 meses de detenção, em regime aberto, sendo aplicado ao réu o sursis pelo prazo de dois anos mediante limitação de final de semana pelo tempo da pena aplicada. O Ministério Público estadual pugnou pela reforma da decisão para determinar a limitação de final de semana durante todo o primeiro ano do período de suspensão condicional da pena e não apenas pelo mesmo prazo da pena imposta (4 meses). Entretanto, o texto do comando legal é claro no sentido de que, no curso do primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana, e não durante um ano. As condições do art. 78, § 1º, do Código Penal , para cumprimento da suspensão condicional da pena (sursis) , podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta . O STJ decidiu que as condições obrigatórias impostas ao condenado durante a suspensão condicional da pena (sursis) , previstas no art. 78, § 1º, do Código Penal , não precisam durar necessariamente todo o primeiro ano do período de prova. O dispositivo legal estabelece que, no primeiro ano do prazo de suspensão , o condenado deverá prestar prestação de serviços à comunidade ou cumprir limitação de fim de semana . Entretanto, a lei não determina que essas medidas sejam executadas durante todo esse primeiro ano. No caso concreto, o réu foi condenado à pena de 4 meses de detenção , sendo concedido o sursis pelo prazo de 2 anos . Como condição do benefício, foi fixada a limitação de fim de semana apenas pelo período correspondente à pena aplicada ( 4 meses ). O Ministério Público sustentou que a limitação deveria perdurar durante todo o primeiro ano do período de prova. O STJ rejeitou essa interpretação, afirmando que o texto legal exige apenas que a condição seja cumprida dentro do primeiro ano, e não durante todo o primeiro ano. Assim, é válida a fixação da prestação de serviços ou da limitação de fim de semana pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída pelo sursis , desde que seu cumprimento ocorra no primeiro ano da suspensão.

Tese Jurídica Oficial

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