HC 929002-AL

O conceito de racismo reverso não é aceito, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, e não se aplica a grupos majoritários em posições de poder. O conceito de racismo reverso não é aceito, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, e não se aplica a grupos majoritários em posições de poder. Art. 20-C da Lei n. 14.532/2023. O conceito de racismo reverso não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro , pois o racismo constitui fenômeno estrutural e histórico de discriminação dirigido a grupos racialmente vulnerabilizados , não sendo aplicável a grupos majoritários em posição de poder . O STJ reafirmou que o Direito brasileiro não reconhece a figura do chamado "racismo reverso" . A conclusão decorre da compreensão de que o racismo não se resume a uma ofensa ou preconceito individual, mas constitui um fenômeno estrutural , construído historicamente a partir de relações de dominação e de desigualdade que atingem determinados grupos racialmente vulnerabilizados. Esse entendimento foi expressamente incorporado ao ordenamento jurídico pelo art. 20-C da Lei nº 7.716/1989, introduzido pela Lei nº 14.532/2023. O dispositivo determina que, na interpretação dos crimes previstos na Lei do Racismo, o juiz deve considerar o caráter histórico, social e institucional da discriminação racial. Assim, embora qualquer pessoa possa ser vítima de injúria, difamação, calúnia ou outras ofensas motivadas por características pessoais, isso não significa que toda ofensa baseada na cor da pele configure racismo . Para a incidência da Lei do Racismo, é indispensável considerar o contexto histórico de discriminação estrutural que fundamenta a tutela penal. Desse modo, o STJ concluiu que ofensas dirigidas a pessoas pertencentes a grupos racialmente majoritários não configuram "racismo reverso", pois não reproduzem o fenômeno estrutural que a legislação busca combater. Isso não impede, contudo, que outras infrações penais eventualmente sejam reconhecidas, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Tese Jurídica Oficial

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