AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735-SP

As novas regras que ampliaram a cobertura obrigatória dos planos de saúde não possuem efeito retroativo, aplicando-se exclusivamente aos tratamentos que foram iniciados após a sua entrada em vigor. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a aplicabilidade da Resolução Normativa ANS n. 539/2022 ao caso. Cumpre destacar que a Lei n. 14.454/2022, ao promover alteração na Lei n. 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa n. 539/2022 e tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicados pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett . A referida Resolução Normativa alterou o artigo 6º, § 4º, da RN-ANS n. 465/2021, que passou a ter a seguinte redação: "[...] Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Ademais, a Autarquia Reguladora também aprovou a Resolução Normativa n. 541/2022, que colocou fim no limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos. Desse modo, toda a legislação superveniente ao início do tratamento da parte - a exemplo das RN-ANS n. 539/2022 e n. 541/2022; e da Lei n. 14.454/2022 - incide a partir de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade das normas, notadamente no que concerne aos tratamentos de natureza continuada. Em outras palavras, as RN-ANS n. 539/2022 e n. 541/2022 devem ser sopesadas como parâmetro normativo exclusivamente em relação aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a sua incidência retroativa. As normas que ampliaram a cobertura obrigatória dos planos de saúde , como a Lei 14.454/2022 e as Resoluções Normativas da ANS nº 539/2022 e 541/2022 , possuem aplicação apenas prospectiva, não alcançando tratamentos iniciados antes de sua vigência. O STJ decidiu que as alterações legislativas e regulamentares que ampliaram a cobertura obrigatória dos planos de saúde não podem ser aplicadas retroativamente. O caso envolvia tratamento relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) . Após discussões judiciais sobre a extensão da cobertura obrigatória, foram editadas: a Lei 14.454/2022 , que flexibilizou o caráter taxativo do rol da ANS; a RN-ANS 539/2022 , que passou a obrigar os planos a cobrirem métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento; e a RN-ANS 541/2022 , que eliminou limites de sessões terapêuticas em diversas especialidades. O Tribunal afirmou que essas normas representam ampliação de cobertura contratual e regulatória, razão pela qual somente podem atingir situações posteriores ao início de sua vigência. Assim, tratamentos iniciados antes dessas alterações continuam submetidos às regras vigentes na época de seu começo, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica . O STJ ressaltou que as novas regras funcionam como parâmetro obrigatório apenas para tratamentos iniciados posteriormente, vedando-se sua aplicação retroativa mesmo em tratamentos continuados.

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