ProAfR no REsp 2.205.709-MG

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709- MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração ". O STJ afetou o recurso para julgamento sob o rito dos repetitivos a fim de esclarecer dois pontos relevantes sobre o crime de poluição previsto no art. 54, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Natureza jurídica do delito – se trata de crime: material (exige resultado naturalístico), formal (dispensa resultado concreto), ou de perigo (abstrato ou concreto). Necessidade de prova pericial – se a configuração do delito exige obrigatoriamente laudo técnico para demonstrar: a efetiva poluição, o potencial dano à saúde humana, ou a degradação ambiental. A controvérsia é relevante porque o art. 54 prevê como crime causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque mortandade de animais ou destruição significativa da flora. A interpretação da expressão “que possa resultar” gera divergência quanto à exigência de demonstração concreta do perigo ou resultado. A definição impactará diretamente: a tipicidade da conduta, a necessidade de produção de prova técnica, e a própria viabilidade da persecução penal em crimes ambientais.

Tese Jurídica Oficial

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