ADI 3.815-PR

É constitucional norma estadual que veda aos membros do Tribunal de Contas local o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária, porque se trata de uma previsão já existente para ministros do Tribunal de Contas da União. A norma estadual impugnada aplicou aos membros do Tribunal de Contas local uma previsão já existente para os ministros do Tribunal de Contas da União - TCU. Nesse contexto, dada a simetria à vedação aplicável aos membros do TCU, inexiste inconstitucionalidade na expressão “sem poder de voto ou participação majoritária”, contida no preceito da referida lei. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do art. 138, I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. É constitucional norma estadual que veda aos membros do Tribunal de Contas local o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial , inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária, porque se trata de uma previsão já existente para ministros do Tribunal de Contas da União. A controvérsia discutia a constitucionalidade de norma do Estado do Paraná que impôs aos membros do Tribunal de Contas estadual vedação ao exercício do comércio e à participação em sociedade comercial, salvo na condição de acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária . O STF entendeu que a norma é constitucional. A Corte destacou que há simetria constitucional entre os Tribunais de Contas estaduais e o Tribunal de Contas da União (TCU). Como a Constituição já impõe vedação semelhante aos ministros do TCU, é legítimo que a legislação estadual reproduza regra equivalente para os conselheiros do Tribunal de Contas local. A vedação visa preservar: a imparcialidade; a moralidade administrativa; a independência funcional; a prevenção de conflitos de interesse. A ressalva quanto à possibilidade de participação como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária não compromete esses princípios, pois não implica ingerência na gestão empresarial. Assim, não há violação à livre iniciativa nem ao princípio da igualdade.

Tese Jurídica Oficial

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