É inconstitucional qualquer lei estadual que exija licenciamento ambiental local para a instalação e o funcionamento de antenas de telefonia celular (Estações Rádio-Base) e equipamentos similares de transmissão. Essa inconstitucionalidade ocorre porque a Constituição Federal determina que cabe unicamente ao Governo Federal (União) tanto criar as leis sobre telecomunicações quanto gerenciar e explorar esses serviços, impedindo que os Estados criem exigências ou barreiras próprias.
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