REsp 2.024.992-SP

Se em razão da quebra da cadeia de custódia não for possível diferenciar as provas lícitas (apreendidas em poder do suspeito) das provas ilícitas (obtidas com ingresso indevido na residência do suspeito), todas devem ser consideradas nulas. A Sexta Turma do STJ tem sedimentado entendimento no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para ingresso dos policiais, quando não há comprovação do consentimento do morador, como ocorreu no caso em análise. Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do acusado. No entanto, observa-se que o acervo probatório não está composto exclusivamente pela prova declarada ilícita e suas derivações, havendo outros elementos probatórios, quais sejam: apreensão prévia de drogas durante a busca pessoal e prova testemunhal. Nessa situação, o desfecho comumente aplicado pela jurisprudência da Sexta Turma seria no sentido de se anular a condenação, determinando ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova ilícita e as dela derivadas, realizasse um novo julgamento da ação penal. Porém, no caso, há ainda outra nulidade a ser examinada, qual seja, a suposta violação da cadeia de custódia, aduzida, indistintamente, quanto a todos os entorpecentes apreendidos, inclusive aqueles encontrados durante a busca pessoal. Sobre a materialidade delitiva, o Tribunal a quo consignou, quanto ao Laudo Definitivo, que "apenas os itens nºs 01 e 05 foram inconsistentes quanto ao resultado, tendo todos os outros itens e, portanto, todas as outras amostras, detectado a presença da substância Tetrahidrocannabinol (THC)". Porém, da simples leitura do Laudo Definitivo, constata-se que, diferentemente do que ocorrera no Laudo Provisório, todas as substâncias foram identificadas com a mesma numeração de lacre e as amostras conservadas para perícia definitiva têm massas idênticas, de forma que não é possível distinguir se as substâncias em relação às quais a perícia foi inconsistente - inconsistência essa já reconhecida pela Jurisdição ordinária - são as drogas apreendidas na residência do recorrente ou durante a busca pessoal. Nessa conjuntura, evidencia-se que não foi observada a norma disposta no art. 158-D, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo a qual "[t]odos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte". Não se está a dizer que a mera inobservância do procedimento descrito no art. 158-D, § 1º, do Código de Processo Penal acarrete, automaticamente, a imprestabilidade das provas, mesmo porque, conforme orientação jurisprudencial desta Sexta Turma, a consequência processual concreta de eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos. Ocorre que, na hipótese, a quebra da cadeia de custódia resultou na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou do ingresso domiciliar. Assim, embora, em princípio, nem todas as provas sejam ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, de todo modo, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, não é possível comprovar, com segurança, a natureza entorpecente das substâncias encontradas na posse do agente, quando de sua abordagem em via pública, de forma que o acusado deve ser absolvido por falta de materialidade delitiva na forma do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Se, em razão da quebra da cadeia de custódia , não for possível diferenciar as provas lícitas (obtidas legitimamente) das provas ilícitas (obtidas mediante violação de domicílio), todas as provas deverão ser consideradas imprestáveis , impondo-se a absolvição por falta de materialidade , quando inviável comprovar a origem e a identidade dos vestígios. O STJ analisou um caso em que parte das drogas foi apreendida durante a busca pessoal do acusado (prova potencialmente lícita ) e outra parte foi encontrada no interior da residência , após um ingresso domiciliar posteriormente considerado ilícito , porque não ficou comprovado o consentimento válido do morador. Em situações como essa, a jurisprudência normalmente determina apenas o desentranhamento das provas ilícitas e de todas aquelas delas derivadas, preservando as provas independentes. Entretanto, o caso apresentava um problema adicional: houve violação da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP . Durante a perícia definitiva, todas as substâncias foram acondicionadas sob a mesma numeração de lacre , sem identificação individualizada, contrariando o art. 158-D, § 1º, do CPP , que exige recipientes lacrados com numeração individualizada para assegurar a rastreabilidade dos vestígios. Como consequência, tornou-se impossível identificar quais drogas correspondiam àquelas apreendidas na busca pessoal e quais provinham da apreensão realizada dentro da residência. Assim, embora parte das drogas tivesse sido apreendida licitamente, a quebra da cadeia de custódia impediu distinguir os vestígios lícitos dos ilícitos. O STJ ressaltou que a mera violação da cadeia de custódia não gera automaticamente a nulidade da prova . É necessário verificar, no caso concreto, se essa irregularidade comprometeu a confiabilidade da prova. Neste processo, a irregularidade foi grave porque tornou impossível identificar a origem do material periciado, comprometendo a materialidade do delito . Diante dessa incerteza, o acusado foi absolvido por ausência de prova da materialidade , nos termos do art. 386, II, do CPP .

Tese Jurídica Oficial

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