REsp 2.259.143-RS

Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Natureza regulatória e fiscalizatória. Comunicação prévia única ao consumidor. Legalidade. No Sistema de Informações de Créditos (SCR), basta a comunicação do devedor, no ato da realização da operação de crédito, de que seus dados serão registrados e periodicamente atualizados no sistema, não se exigindo a renovação dessa comunicação a cada remessa de informações, por se tratar de desdobramento automático e necessário da relação creditícia originariamente estabelecida. No Sistema de Informações de Créditos (SCR), basta a comunicação do devedor , no ato da realização da operação de crédito, de que seus dados serão registrados e periodicamente atualizados no sistema , não se exigindo a renovação dessa comunicação a cada remessa de informações , por se tratar de desdobramento automático e necessário da relação creditícia originariamente estabelecida. O STJ entendeu que a instituição financeira não precisa comunicar o consumidor toda vez que atualizar seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. É suficiente que, no momento da contratação da operação de crédito, o consumidor seja informado de que seus dados serão registrados no sistema e atualizados periodicamente enquanto perdurar a relação contratual. A Corte destacou que o SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória , sendo um sistema administrado pelo Banco Central para acompanhar operações de crédito e supervisionar o Sistema Financeiro Nacional. Por essa razão, a atualização das informações não constitui um novo tratamento de dados independente, mas mero desdobramento da operação de crédito originalmente contratada. Exigir uma nova comunicação a cada atualização tornaria inviável o funcionamento do sistema, sem trazer efetiva proteção adicional ao consumidor. Desde que tenha sido cientificado previamente da inclusão de seus dados no SCR, considera-se atendido o dever de informação. O STJ diferenciou o SCR dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Enquanto estes têm finalidade de proteção ao crédito e podem exigir comunicações específicas em determinadas hipóteses, o SCR possui finalidade regulatória, sendo regido por disciplina própria.

Tese Jurídica Oficial

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