AgInt no REsp 2.064.105-RJ

No caso de cegueira de somente um ou dos dois olhos, o militar temporário não estável tem direito à reforma, sendo dispensável a comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EREsp 1.123.371-RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica" (AgInt no AgInt no AREsp 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/9/2022). O militar temporário não estável acometido por cegueira em um ou ambos os olhos tem direito à reforma, sendo desnecessária a comprovação de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. O STJ reafirmou que o militar temporário não estável faz jus à reforma quando for acometido por uma das doenças previstas no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ainda que a enfermidade não tenha qualquer relação com o serviço militar . Esse entendimento decorre do julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, em que a Corte Especial estabeleceu que, nas hipóteses das doenças especificadas no art. 108, I a V, basta a comprovação da incapacidade para o serviço militar, sendo dispensável a demonstração do nexo causal entre a enfermidade e a atividade castrense. No caso específico da cegueira , o STJ ressaltou que a lei simplesmente menciona essa enfermidade como causa de incapacidade definitiva, sem distinguir se a perda da visão ocorre em apenas um olho ou em ambos . Assim, não cabe ao intérprete restringir o alcance da norma mediante exigência que o legislador não estabeleceu. Desse modo, tanto a cegueira monocular quanto a bilateral enquadram-se na hipótese legal, assegurando ao militar temporário não estável o direito à reforma, desde que comprovada a incapacidade decorrente da doença.

Tese Jurídica Oficial

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