ADI 4.360-RS

1ªTese: Não conflita com a CF norma de constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual instituído anteriormente por lei. 2ª Tese: Cabe à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar e organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar. Não conflita com a Constituição Federal previsão de Constituição estadual, de natureza declaratória, que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual anteriormente instituído por lei. A Constituição Federal não previu, expressamente, regra de transição nem a extinção da Justiça Militar estadual preexistente. Portanto, presume-se que ela recepcionou a norma que instituiu a Justiça Militar estadual, não havendo óbice para que o constituinte estadual originário mantenha abstratamente essa organização judiciária devidamente criada por lei. Essa constitucionalização, no entanto, limita-se a uma declaração do arranjo institucional à época da edição da Constituição estadual, não afastando a prescrição da Constituição Federal quanto à espécie normativa e à reserva de iniciativa das disposições posteriores. O art. 125, § 3º, da CF/1988 é norma de reprodução obrigatória, cabendo à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar e, consequentemente, organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar. É do Poder Judiciário, portanto, o juízo político de conveniência e oportunidade para a criação de tribunais militares. Ademais, deve-se considerar a norma contida no art. 122, II, da CF/1988, igualmente de reprodução obrigatória, de modo que a existência ou não dos tribunais militares, ainda que previstos na Constituição estadual, depende também da instituição por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local, assim como, pelo paralelismo das formas, sua eventual extinção depende apenas da lei. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 95, V, a, do art. 105 e do art. 112, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art. 91, II e V, e do art. 104, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, desde que haja a sua interpretação conforme à Constituição da República, aditando-lhes a expressão “instituído(s) por lei”; e a inconstitucionalidade do art. 95, VII, do art. 104, §§ 2º, 4º e 5º, e do art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 1ª Tese : Não conflita com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que apenas reconhece a existência de Tribunal Militar estadual anteriormente instituído por lei. 2ª Tese: Compete à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar e organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar. O STF analisou dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que tratavam da Justiça Militar estadual e do Tribunal de Justiça Militar. A Corte entendeu, inicialmente, que não há inconstitucionalidade quando a Constituição estadual apenas reconhece ou declara a existência de um Tribunal Militar que já havia sido regularmente criado por lei antes da promulgação da Constituição estadual. Nessa hipótese, a norma constitucional estadual possui caráter meramente declaratório, registrando uma estrutura judiciária já existente. O Tribunal observou que a Constituição Federal de 1988 não determinou a extinção das Justiças Militares estaduais já existentes nem criou regra de transição nesse sentido. Assim, as estruturas regularmente instituídas antes da Constituição Federal foram por ela recepcionadas. Contudo, o STF fez uma importante distinção: reconhecer a existência de um Tribunal Militar não significa que a Constituição estadual possa, por si só, criá-lo, organizá-lo ou modificar sua estrutura. Isso porque o art. 125, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a criação e a organização da Justiça Militar estadual dependem de lei estadual , cuja iniciativa cabe ao Tribunal de Justiça . Segundo a Corte, trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados. Portanto, tanto a criação quanto eventual reorganização ou extinção da Justiça Militar estadual devem respeitar a reserva de iniciativa do Poder Judiciário estadual. Em outras palavras, a Constituição estadual pode reconhecer uma instituição já existente, mas a efetiva criação, organização, alteração ou extinção do Tribunal Militar depende de lei formal proposta pelo Tribunal de Justiça.

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