ARE 1.369.282 AgR-SE

O dano moral sofrido pela vítima nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido. Entretanto, para a fixação do valor indenizatório mínimo, é necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu no curso da ação. O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, independe de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é suficiente para demonstrá-lo, ainda que minimamente. Por outro lado, a fixação da reparação civil mínima na sentença penal condenatória pressupõe a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, foi observado o devido processo legal, na medida em que a fixação do referido valor decorreu de pedido formulado na própria denúncia e que foi, inclusive, contraditado em sede de alegações finais defensivas. Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para desprover o agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. O dano moral sofrido pela vítima nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido . Entretanto, para a fixação do valor indenizatório mínimo, é necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu no curso da ação. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu distinção fundamental entre existência do dano e quantificação da indenização . Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corte reconheceu que: o dano moral é presumido ( in re ipsa ) ; a própria prática do delito já evidencia o abalo à dignidade da vítima; não se exige prova específica do prejuízo moral. Por outro lado, quanto à fixação do valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP), o STF fixou um requisito essencial: deve ser garantido ao réu o contraditório e a ampla defesa ; o acusado precisa ter oportunidade de se manifestar sobre o pedido indenizatório. No caso concreto, o Tribunal considerou regular o procedimento, pois: o pedido de indenização constava na denúncia; a defesa teve oportunidade de impugná-lo nas alegações finais.

Tese Jurídica Oficial

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