QC 13-DF

Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente; porém, se o ofendido apresenta representação ao Ministério Público, preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada. Crimes contra a honra Em regra, os crimes contra honra são processadas em ação penal exclusivamente privada . Esta ação penal pode ser ajuizada pela vítima (mediante queixa-crime). Caso a vítima venha a falecer, outros podem substituí-la processualmente. São os chamados "CADI": Cônjuges, Ascendentes, Descendentes e Irmãos. No caso dos crimes contra a honra de servidores públicos, a situação é um pouco diferente. Isso porque, o servidor que está em serviço atua em nome da Administração Pública, e o crime viola de forma reflexa o bem jurídico Administração Pública. Nesse sentido, o STF editou a Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Portanto, a ação penal em crimes contra a honra de servidores públicos pode ser iniciada: Pelo ofendido (Ação Penal Privada); Pelo Ministério Público, desde que haja representação do ofendido (Ação Penal Pública condicionada); Controvérsia e julgamento No caso, discutiu-se o seguinte: se o Ministério Público inicia o inquérito policial e há representação do servidor, é possível que o servidor público também ajuíze uma ação penal privada por discordar do enquadramento legal dado pelo Parquet? Ao apreciar a controvérsia, a Corte Especial entendeu que não. Se o ofendido oferece representação ao Ministério Público, não poderá ajuizar ação penal privada posteriormente, mesmo que discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial. O STJ entende que, nesse caso, ocorre a preclusão, ou seja, a perda dessa faculdade. Quando um servidor público sofre crime contra a honra em razão do cargo , ele tem duas opções iniciais: ajuizar ação penal privada ; ou representar ao Ministério Público para que este proponha a ação. Mas atenção: se o servidor escolhe representar ao MP , ele perde o direito de depois ingressar com queixa-crime por conta própria — mesmo que discorde da atuação do MP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou controvérsia específica sobre os crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício da função . Nesses casos, há uma peculiaridade relevante: além da honra subjetiva do servidor, há ofensa reflexa à Administração Pública . Por isso, o sistema jurídico admite legitimidade concorrente , conforme já consolidado pela Supremo Tribunal Federal , na Súmula 714 : É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. A dúvida enfrentada pelo STJ foi a seguinte: se o servidor representa ao MP e discorda do enquadramento jurídico adotado pelo órgão ministerial, pode depois ajuizar ação penal privada? A resposta foi não . A Corte Especial entendeu que a representação ao Ministério Público é um ato de escolha processual . Uma vez feita essa opção, ocorre preclusão , ou seja, perda do direito de ajuizar a ação penal privada . Permitir o ajuizamento posterior da queixa-crime: geraria instabilidade processual ; permitiria duplicidade de persecução penal ; violaria a lógica da preclusão e da segurança jurídica .

Tese Jurídica Oficial

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