ADI 7.082-BA

É inconstitucional — pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagração do processo legislativo reservada à Corte de Contas municipal (CF/1988, arts. 73 e 96, II, d) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF/1988, art. 71, VIII) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os Tribunais de Contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, não são a ele subordinados. As competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União estendem-se, de forma taxativa, aos tribunais de contas estaduais e aos tribunais e conselhos de contas dos municípios (CF/1988, arts. 71 e 75). Nesse contexto, esses órgãos possuem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previstas em lei, a qual estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (cláusula de simetria constitucional). Esse poder sancionador é essencial ao controle externo da Administração Pública. Além disso, a Lei nº 14.230/2021, ao excluir a modalidade culposa do ato de improbidade para apenas admitir a conduta dolosa do agente público, não tem o poder de provocar alterações no rol de atribuições dos Tribunais de Contas. Na espécie, a lei estadual impugnada proíbe a aplicação de multas e a responsabilização pessoal de gestores públicos em determinados casos, interferindo nas prerrogativas do respectivo TCM. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.460/2022 do Estado da Bahia. É inconstitucional — pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagração do processo legislativo reservada à Corte de Contas municipal (CF/1988, arts. 73 e 96, II, d) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF/1988, art. 71, VIII) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os Tribunais de Contas possuem autonomia institucional e administrativa , não estando subordinados ao Poder Legislativo, embora o auxiliem no exercício do controle externo. As competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União estendem-se, por simetria constitucional , aos tribunais de contas estaduais e aos tribunais e conselhos de contas dos municípios. Nesse contexto, o poder sancionador, que compreende a aplicação de multas e a responsabilização de gestores em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, constitui atribuição essencial ao controle externo da Administração Pública. Qualquer alteração que interfira nesse núcleo de competências demanda iniciativa legislativa do próprio Tribunal de Contas , nos termos dos arts. 73 e 96, II, d, da Constituição. A Corte também esclareceu que a Lei nº 14.230/2021 , ao alterar o regime da improbidade administrativa, não modificou as atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas , nem limitou seu poder de aplicar sanções administrativas no âmbito do controle de contas. No caso concreto, a lei estadual baiana, de iniciativa parlamentar , proibiu a aplicação de multas e a responsabilização pessoal de gestores em determinadas hipóteses, interferindo diretamente no exercício do poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios. O STF entendeu que a norma usurpou a iniciativa legislativa reservada ao órgão de controle e violou sua autonomia, declarando-a inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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