REsp 1.726.577-SP

O contrato de previdência privada aberta, antes do recebimento dos valores acumulados, tem natureza de aplicação e investimento. Por isso, se o titular vem a falecer antes de ter acesso à renda, tais valores deverão ser objeto de partilha. Previdência Complementar O Regime de Previdência Complementar (RPC) busca oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria, trazendo uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública. Trata-se de um regime de adesão facultativa e desvinculada da previdência pública, motivo pelo qual é regulado por leis específicas (Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001 e outras normas). No RPC, o benefício é pago de acordo com as reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, nos moldes do chamado Regime de Capitalização. É composto por dois segmentos: o aberto, operado pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC e Seguradoras, e o fechado, operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC. O Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é uma das modalidades de plano de previdência privada aberta, no qual o indivíduo acumula dinheiro mensalmente durante sua idade economicamente ativa, para que tenha acesso a essa quantia na idade de se aposentar (podendo ser recebida em parcela única ou mensalmente), sendo que o imposto de renda (IR) incide sobre o valor total a ser resgatado. Os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do IR podem deduzir as contribuições do respectivo exercício no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Julgamento No caso, um indivíduo que possuía valores investidos em previdência privada aberta veio a falecer na mesma ocasião em que faleceu sua esposa e seus filhos. O casal possui ascendentes vivos. É necessário avaliar se tal valor compunha, ou não, a meação da cônjuge por ocasião da dissolução do vínculo conjugal em razão de morte. A partir disso, é possível saber se a quantia deve ser colacionada, arrecadada e ao final partilhada também com os ascedentes da cônjuge do falecido. O STJ já decidiu que a previdência privada fechada trata-se de fonte de renda semelhante às pensões, meio-soldos e montepios (art. 1.659, VII, CC), de natureza personalíssima e equiparável, por analogia, à pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Assim, nesse caso, os valores provenientes desse tipo de previdência privada não se comunicam com o cônjuge na constância do vínculo conjugal. Já no caso de previdência privada aberta, operada por seguradoras e autorizadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - , há ampla liberdade e flexibilidade quanto aos valores de contribuição, depósitos adicionais e resgates antecipados ou parcelados, podendo ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica. Por conta dessas características muito próprias, a comunicabilidade e a partilha dos valores aportados em previdência privada aberta é objeto de divergência. Também porque sua natureza jurídica ora se assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a um investimento ou aplicação financeira. Percebe-se que os planos de previdência privada aberta não possuem os mesmos obstáculos de natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência fechada, e que impedem a partilha. Embora a natureza securitária e previdenciária fique evidente a partir do momento em que o investidor passa a receber os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública, antes do recebimento desses valores, ao longo da acumulação do patrimônio, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento. Isso em razão das múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas. Ou seja, os valores aportados em previdência privada aberta se equiparam aos valores investidos em fundos de renda fixa ou na aquisição de ações e que seriam objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão. Portanto, no caso em comento, o valor existente em previdência privada aberta de titularidade do autor da herança compõe a meação da cônjuge também falecida, razão pela qual a sua colação ao inventário é indispensável, a fim de partilhar os bens comuns existentes ao tempo do falecimento simultâneo.

Tese Jurídica Oficial

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