REsp 2.199.164-PR

O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. De início, ressalta-se que a taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis n. 8.981/1995, 9.065/1995, 9.250/9195, 9.393/1996, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. Ainda destaca-se que o art. 161, § 1º, do CTN prevê a taxa de 1% ao mês apenas de forma subsidiária, ou seja, quando não houver disposição legal diversa. E como há leis específicas que determinam a aplicação da SELIC para os impostos federais, o dispositivo do CTN não se aplica ao caso. Dessa forma, não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. Nesse sentido, fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. Consigna-se, ademais, que nos Temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral. Ressalta-se, por fim, que, a SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil , por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia sobre qual taxa de juros moratórios deveria ser aplicada às obrigações civis à luz do art. 406 do Código Civil, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 . A Corte reafirmou que o dispositivo legal remete à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Atualmente, essa taxa é a SELIC , prevista em diversas normas tributárias federais e alçada a patamar constitucional com a Emenda Constitucional nº 113. O STJ afastou a aplicação automática da taxa de 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN, por se tratar de regra subsidiária , aplicável apenas na ausência de previsão legal específica, o que não ocorre, pois há legislação expressa determinando a SELIC para os tributos federais. Destacou-se, ainda, que os juros moratórios não possuem função punitiva , mas compensatória, cabendo à multa moratória eventual caráter sancionatório. Fixar juros civis em patamar superior ao índice nacional de referência violaria o art. 406 do CC, causaria desequilíbrio sistêmico e impacto macroeconômico, além de romper a harmonia entre obrigações públicas e privadas. Por fim, o Tribunal lembrou que sua jurisprudência, inclusive nos Temas 99, 112 e 113 , já consolidou a SELIC como a taxa legal referida no art. 406 do CC, justamente por englobar juros de mora e correção monetária , evitando a cumulação de índices e assegurando previsibilidade.

Tese Jurídica Oficial

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