ADI 5.622-PI

São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desacordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, que define os limites constitucionais para remuneração no serviço público. Conforme jurisprudência desta Corte, a independência funcional e a autonomia administrativa e financeira são incompatíveis com a sujeição hierárquica da polícia judiciária ao chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, à luz do princípio da simetria, não cabe ao constituinte derivado incluir os delegados de polícia no rol de carreiras jurídicas, na medida em que não pode, nesse ponto, inovar, mas, sim, observar estritamente o tratamento federal. Além disso, ao adotar o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório dos auditores fiscais, delegados de polícia e auditores governamentais, a norma impugnada criou um subteto diverso do estabelecido pelo texto constitucional. Na espécie, as normas estaduais impugnadas caracterizam o cargo de delegado de polícia como carreira jurídica do Poder Executivo e fixam teto remuneratório próprio aos membros do Ministério Público, aos procuradores do estado, aos defensores públicos, aos auditores fiscais da fazenda estadual, aos delegados de polícia e aos auditores governamentais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade (i) do termo “jurídicas”, constante do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí; e (ii) da expressão “aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos Auditores Governamentais”, contida no art. 54, X, da Constituição do Piauí, na redação dada pela EC estadual nº 44/2015 (5). São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desacordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, que define os limites constitucionais para remuneração no serviço público. O Supremo Tribunal Federal analisou normas do Estado do Piauí que: incluíam os delegados de polícia no rol de carreiras jurídicas do Poder Executivo; e fixavam subteto remuneratório vinculado ao subsídio de desembargadores do Tribunal de Justiça para diversas categorias, inclusive delegados. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas por dois fundamentos principais. Primeiro, com base no princípio da simetria constitucional , o constituinte estadual não pode inovar na definição das carreiras jurídicas além do modelo estabelecido na Constituição Federal. A CF não inclui delegados de polícia entre as carreiras jurídicas típicas (como magistratura, Ministério Público, Defensoria e advocacia pública). Assim, o Estado não pode promover essa equiparação por meio de Constituição estadual ou lei complementar. Além disso, o Tribunal destacou que a polícia judiciária está subordinada ao Poder Executivo , o que é incompatível com as garantias institucionais típicas das carreiras jurídicas com autonomia funcional plena. Segundo, quanto ao teto remuneratório, o STF reafirmou que o art. 37, XI, da CF estabelece modelo nacional de teto e subtetos . Ao criar subteto próprio tomando como parâmetro o subsídio de desembargadores para categorias não previstas constitucionalmente nesse patamar, o Estado violou diretamente a Constituição, criando limite remuneratório diverso do permitido.

Tese Jurídica Oficial

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