REsp 2.263.884-SE

No Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), o compromisso de reparar integralmente o dano é uma exigência obrigatória. Contudo, se o ato ilícito for praticado por mais de uma pessoa, a obrigação financeira de cada investigado deve se limitar à sua cota de responsabilidade no prejuízo, sempre que for possível medir o seu grau de participação no caso. Além disso, a legislação de improbidade administrativa exige que o juiz faça um controle completo do ANPC, analisando tanto as regras formais quanto o próprio conteúdo do que foi negociado. Cabe ao magistrado verificar se as condições combinadas pelas partes realmente protegem o interesse público, evitando que o Judiciário atue apenas como um mero carimbador sem senso crítico diante desses acordos. O cerne da controvérsia reside em definir duas questões distintas e inéditas: i) possibilidade de homologar Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) contemplando a obrigação de reparar parcialmente o dano ao erário, na medida da contribuição de cada litisconsorte para o prejuízo ao patrimônio público; e ii) viabilidade de controle judicial dos parâmetros negociais estipulados pelas partes em Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), tendo em conta o regramento previsto no art. 17-B da Lei n. 8.429/1992. De acordo com a disciplina normativa prevista no art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, ο Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) desponta como negócio jurídico firmado, de maneira voluntária, entre o Ministério Público e o demandado, mediante o qual são ajustadas condições para encerrar o litígio e resguardar o patrimônio público lesado. Trata-se, por conseguinte, de meio consensual de resolução de conflitos sempre sujeito a ulterior homologação judicial (art. 17-B, § 1º, III). Por meio dessa espécie de ajuste, assegura-se o integral ressarcimento do dano causado ea reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados cláusulas indispensáveis à entabulação da avença. De outra parte, malgrado seja cláusula essencial do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) a assunção de responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano, tal exigência deve ser interpretada em consonância com o art. 17-C, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, segundo o qual, "[...] na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade". Dessa maneira, havendo possibilidade de pormenorizar a participação do agente em fato ilícito imputado a diversas pessoas físicas ou jurídicas em concurso inclusive mediante definição específica da concorrência para o dano patrimonial causado -, a condenação, enquanto consequência da prática de ato de improbidade, deve ser implementada na medida da culpabilidade de cada corréu, ressalvada, no entanto, a atribuição conjunta e integral de responsabilidade a todos os causadores do ilícito, no mesmo grau de intensidade. Por isso, sendo o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) instrumento alternativo de solução de controvérsia, não se pode emprestar-lhe aspecto mais gravoso que aquele legalmente previsto para o desfecho judicial, sendo de rigor empreender interpretação sistemática entre os arts. 17-B, I, e 17-C, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, no sentido de reconhecer ser cláusula obrigatória do ajuste o compromisso de integral reparação dos danos causados, limitado, em casos de concurso de agentes, à contribuição causal do imputado para sua ocorrência, desde que possível mensurar o respectivo grau de participação no ilícito. Além disso, embora indene de dúvida a possibilidade de escrutínio jurisdicional de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) sob a ótica formal - autorizando-se o juiz a deixar de homologar avenças em contraste com o regramento procedimental da Lei n. 8.429/1992 -, não se pode dispensar o controle de pactos cujas sanções acordadas não se ajustem à gravidade do fato. Nesse sentido, o art. 17-B, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 é expresso ao estipular que a celebração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) deve considerar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens para o interesse público da rápida solução do caso, autorizando, dessarte, controle judicial sob as óticas formal e substancial, mediante exame da pertinência entre as condições nele fixadas e o necessário atendimento ao interesse público, sob pena de transformar o juiz em mero avalista acrítico de negócios dessa natureza. Desse modo, deparando-se com ajuste que desconsidere expectativas legítimas em defesa do patrimônio público, constitui dever do Poder Judiciário refutar a validação de acordos infundados, desarrazoados e destoantes do princípio da supremacia do interesse público, remetendo as partes a nova negociação. No ANPC , é obrigatória a previsão de ressarcimento integral do dano . Havendo vários responsáveis, porém, cada um deve responder na medida de sua participação no prejuízo, quando for possível individualizar sua contribuição. Além disso, o juiz deve exercer controle formal e material sobre o acordo, verificando se suas cláusulas são adequadas à gravidade do ato e ao interesse público. O ANPC é um negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o investigado ou demandado para solucionar consensualmente a controvérsia de improbidade, mas sua celebração depende de homologação judicial . A Lei de Improbidade exige que o acordo assegure o integral ressarcimento do dano . Isso não significa, contudo, que todos os envolvidos devam necessariamente responder pelo prejuízo total. Havendo vários responsáveis e sendo possível identificar a participação de cada um, o ressarcimento deve ser limitado à contribuição causal de cada agente , conforme o art. 17-C, § 2º, da LIA, que também afasta a solidariedade. O STJ também ressaltou que o juiz não atua como mero homologador. O controle é formal e substancial : além de verificar se o procedimento e os requisitos legais foram observados, deve analisar se as condições negociadas são proporcionais à gravidade do ato e efetivamente atendem ao interesse público.

Tese Jurídica Oficial

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