AgRg no HC 1.088.780-ES

O contexto de intimidação comunitária por facções criminosas, ainda que revele dificuldade probatória, não supre o comando do art. 155 do CPP, nem autoriza o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada para admitir a pronúncia fundada em testemunhos indiretos e elementos exclusivamente inquisitoriais, quando não existem indícios de autoria minimamente corroborados em contraditório judicial. O contexto de intimidação comunitária por facções criminosas, ainda que revele dificuldade probatória, não supre o comando do art. 155 do CPP, nem autoriza o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada para admitir a pronúncia fundada em testemunhos indiretos e elementos exclusivamente inquisitoriais, quando não existem indícios de autoria minimamente corroborados em contraditório judicial. O contexto de intimidação comunitária por facções criminosas não permite flexibilizar as regras de prova. Não é possível pronunciar o acusado com fundamento exclusivo em testemunhos indiretos ou em elementos produzidos apenas no inquérito policial , quando inexistirem indícios de autoria minimamente corroborados em contraditório judicial. O STJ analisou uma situação em que a acusação buscava levar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, mas os elementos utilizados para sustentar a autoria eram essencialmente testemunhos indiretos e informações obtidas durante a investigação policial, sem confirmação suficiente em juízo. A Corte reconheceu que a atuação de facções criminosas pode gerar um contexto real de intimidação da comunidade e dificuldade para obtenção de provas . Isso, entretanto, não permite afastar as garantias processuais previstas no Código de Processo Penal. O art. 155 do CPP estabelece que o juiz deve formar sua convicção pela prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação , ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse contexto, a dificuldade de produção de prova decorrente da intimidação exercida por organizações criminosas não autoriza um distinguishing para afastar a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em outras palavras, a realidade de um ambiente de medo não transforma elementos inquisitoriais em prova judicial nem confere força probatória suficiente a testemunhos indiretos que não encontrem confirmação mínima em juízo . A pronúncia, embora represente um juízo de admissibilidade da acusação e não uma condenação, exige a existência de indícios suficientes de autoria . Não é possível utilizar a pronúncia como mecanismo para levar ao Tribunal do Júri uma acusação sustentada apenas por elementos que não foram submetidos adequadamente ao contraditório judicial.

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