ADPF 1.159-SC

É inconstitucional qualquer lei municipal que trate do uso de linguagem neutra nas escolas. Isso ocorre porque tal norma invade a competência privativa da União, que é a única autorizada pela Constituição a estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacio-nal (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. Conforme jurisprudência desta Corte (1), não cabe à legislação municipal dispor sobre conteúdos cur-riculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas, para proibir o ensino sob a ótica de gênero. Ademais, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) e estabeleceu a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que fixa parâmetros dos currículos em redes públicas e privadas de ensino básico. É nesse núcleo de diretrizes que se inserem temas relacionados à igualdade de gênero, à diversidade e ao respeito aos direitos humanos. O combate à discriminação no ensino, baseada na identidade de gênero e na orientação sexual, deve ser efetivado com atenção e respeito aos preceitos pedagógicos de adequação do conte-údo e da metodologia aos diferentes níveis de compreensão e maturidade, de acordo com as faixas etárias e ciclos educacionais, em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227). A liberdade de cátedra, embora ampla, não é absoluta; encontra limite no dever de resguardar a integri-dade física, psíquica e moral da criança, que é sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Não se admite a hipersexualização e a adultização precoce da infância, proibição que abrange tanto a exposição a conteúdos, linguagens ou condutas eróticas em âmbito escolar, quanto a exploração eco-nômica da sexualização infantil em redes sociais, plataformas digitais ou outros meios de comunicação com o intuito de engajamento e lucro. A Constituição, por sua vez, não define uma única forma de estrutura familiar e adota o afeto como núcleo de conformação do direito das famílias, baseado na dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III e 226, caput). Assim, cabe ao Estado proteger todas as formas legítimas de convivência afetiva, sejam conjugais, mono-parentais, homoafetivas, socioafetivas ou outras. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.579/2021 do Município de Navegantes/SC. É inconstitucional lei municipal que discipline o uso de linguagem neutra no ambiente escolar , por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da Constituição Federal). O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Navegantes/SC que tratava do uso de linguagem neutra nas escolas. Para a Corte, o vício da norma é formal , pois o município legislou sobre matéria cuja competência é privativa da União . A Constituição atribui à União a competência para editar as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), competência exercida principalmente por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Assim, estados e municípios não podem criar regras próprias que interfiram em conteúdos curriculares, metodologias de ensino ou orientações pedagógicas estabelecidas nacionalmente. O STF ressaltou que a discussão sobre linguagem neutra, identidade de gênero, diversidade e direitos humanos insere-se no âmbito das diretrizes educacionais nacionais, razão pela qual não pode ser disciplinada por legislação municipal. A Corte também destacou que o ambiente escolar deve promover o respeito à diversidade e combater qualquer forma de discriminação, observando sempre a proteção integral da criança e do adolescente. Ao mesmo tempo, reafirmou que a liberdade de ensino não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com o desenvolvimento adequado dos estudantes e com os princípios constitucionais que regem a educação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT