RE 855.649-RS

O Imposto de Renda incide sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento, tanto de pessoa física quanto jurídica. É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto. Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Consoante o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Verifica-se que o art. 42 da Lei 9.430/1996 — lei ordinária — não ampliou o fato gerador do Imposto de Renda. Ele trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de renda obtida, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o Sistema Tributário Nacional e em violação aos princípios da igualdade e da isonomia. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Por fim, o acórdão recorrido manteve o lançamento tributário realizado pelo Fisco, por compreender não comprovada, no âmbito de procedimento fiscalizatório, a origem das quantias depositadas na conta corrente do contribuinte. Para se chegar à conclusão diversa, o Supremo Tribunal Federal precisaria incursionar nos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Verbete 279 da Súmula do STF. Ao apreciar o Tema 842 da repercussão geral, o Plenário, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte. Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli. O Imposto de Renda incide sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento, tanto de pessoa física quanto jurídica. O STF declarou constitucional o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o Fisco a presumir como renda tributável os valores depositados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte. A Corte entendeu que a norma não cria novo fato gerador do Imposto de Renda nem amplia indevidamente sua incidência. Ela apenas estabelece mecanismo de presunção legal para situações em que o contribuinte, intimado pela fiscalização, não consegue demonstrar a origem lícita e não tributável dos depósitos bancários. Segundo o STF, o Imposto de Renda incide sobre acréscimos patrimoniais, conforme o art. 43 do CTN. Quando existem depósitos incompatíveis com a capacidade financeira declarada e sem comprovação de origem, presume-se ocorrência de renda omitida. O Tribunal também destacou que atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos é compatível com o sistema tributário, especialmente porque a omissão de receitas dificulta a atuação fiscalizatória do Estado. Assim, desde que o contribuinte seja previamente intimado para prestar esclarecimentos, é legítima a tributação dos valores não comprovados.

Tese Jurídica Oficial

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