ARE 1.491.413-SP

A expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago é proibida, exceto em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. A comprovação de quaisquer dessas hipóteses demanda a análise de fatos e provas do processo, a ser realizada pelas instâncias inferiores. É constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa. A expressa vedação constitucional quanto à expedição de precatórios complementares ou suplementares (CF/1988, art. 100, § 8º) não alcança as hipóteses acima citadas. Contudo, em uma situação concreta, a análise do enquadramento da complementação ou da suplementação de precatório nas hipóteses admitidas pela jurisprudência exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula nº 279/STF. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a impugnação estatal para assentar a desnecessidade de expedição de novo precatório para pagamento do saldo remanescente apurado, que decorreu de equívoco no critério de atualização monetária aplicado (TR ao invés do IPCA-e, devidamente atualizado por todo o período antes da EC nº 113/2021). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.360 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor já pago é proibida , exceto nos casos de erro material , inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por alteração normativa . A comprovação dessas hipóteses exige análise de fatos e provas , a ser realizada pelas instâncias inferiores . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal enfrenta um tema muito cobrado em provas: quando é possível expedir precatório complementar . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Após o pagamento de precatório, o credor buscou a expedição de precatório complementar, alegando diferenças no valor recebido. O STF analisou em que situações essa complementação é admitida e quem deve verificar a existência dessas hipóteses. O Tribunal reafirmou a regra geral do sistema constitucional: O pagamento do precatório encerra a obrigação ; Não é possível reabrir indefinidamente a discussão sobre valores; Isso garante segurança jurídica , previsibilidade e controle orçamentário . Por isso, o STF fixou que: Regra geral : É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar após o pagamento. Exceções admitidas A complementação somente é possível quando houver: erro material (ex.: erro de digitação); inexatidão aritmética (erro de cálculo); alteração normativa que determine a substituição do índice de correção monetária . Fora dessas hipóteses, não há direito à complementação . Quem verifica essas exceções? A Corte deixou claro que: A verificação da existência de erro ou inexatidão depende da análise do processo concreto ; Isso envolve exame de fatos e provas ; Portanto, essa análise não compete ao STF , mas às instâncias ordinárias .

Tese Jurídica Oficial

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