AgRg no HC 1.035.233-PR

Para a concessão da prisão domiciliar, deve-se comprovar que a presença da mãe é indispensável aos cuidados da criança, pois o simples vínculo familiar não é suficiente. Cinge-se a controvérsia a verificar a imprescindibilidade de concessão da prisão domiciliar à paciente em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos. No caso, a menor está sob os cuidados da avó paterna e de seu esposo, que demonstraram interesse em requerer a guarda provisória da criança, não havendo, nos autos, nada que comprove que a mãe é a única pessoa capaz de proporcionar os cuidados à filha. A Corte de origem utilizou-se do Relatório Informativo, o qual atesta a ausência de dificuldades da criança na adaptação ao novo ambiente, afastando a tese de que a manutenção da prisão acarretaria grave prejuízo ao desenvolvimento da menor. Dessa forma, a decisão enfrentou o ponto fulcral do pedido de prisão domiciliar, concluindo pela ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha menor. Com efeito, o princípio da proteção integral da criança não implica a concessão automática da prisão domiciliar, cabendo à Defesa comprovar a imprescindibilidade da figura materna para os cuidados da criança, o que as instâncias ordinárias afastaram no caso concreto, com base nos elementos de prova. Para a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos, deve ser demonstrado que sua presença é indispensável aos cuidados da criança , não sendo suficiente o simples vínculo materno. O STJ analisou pedido de prisão domiciliar formulado por uma mulher que é mãe de criança menor de 12 anos. A defesa sustentava que a condição de mãe, por si só, justificaria a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A Corte, porém, destacou que a proteção integral da criança não produz uma concessão automática da prisão domiciliar . É necessário verificar, no caso concreto, se a presença da mãe é efetivamente indispensável para os cuidados e o desenvolvimento da criança. No caso analisado, a criança estava sendo cuidada pela avó paterna e pelo marido dela , que inclusive demonstraram interesse em obter a guarda provisória. Além disso, relatório informativo indicava que a criança estava se adaptando ao novo ambiente, sem dificuldades relevantes. Diante desse conjunto probatório, as instâncias ordinárias concluíram que não havia demonstração de que a mãe fosse a única pessoa capaz de prestar os cuidados necessários à filha . O STJ manteve esse entendimento. Portanto, o ponto central não é simplesmente saber se a pessoa presa é mãe de criança menor de 12 anos, mas verificar, concretamente, se a presença materna é imprescindível .

Tese Jurídica Oficial

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