ADI 6.753-GO

São inconstitucionais leis estaduais que dispõem sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais. Na espécie, os diplomas estaduais impugnados — ainda que sob o pretexto de esclarecer as diferenças entre os institutos da associação civil e do seguro empresarial — regulamentam e validam a comercialização de seguros pelas referidas entidades como se seguradoras fossem, sem submetê-las às regras do regime jurídico securitário, previstas em legislação federal. As atividades desenvolvidas por essas associações e cooperativas caracterizam-se como oferta irregular de seguro ao mercado e, embora presentes todos os elementos de um contrato de seguro — como o risco, a garantia, o interesse segurável, entre outros —, não observam as normas impostas ao setor (Código Civil/2002, arts. 757 a 802; e Decreto-Lei 73/1966). Ademais, apesar da competência legislativa para dispor sobre produção e consumo ser concorrente entre a União, estados e o DF (CF/1988, art. 24, V), tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, os entes regionais não estão autorizados a disciplinarem relações contratuais securitárias. São inconstitucionais leis estaduais que disciplinam associações de socorro mútuo e associações ou cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais. O STF declarou a inconstitucionalidade de leis do Estado de Goiás que regulamentavam associações de socorro mútuo e cooperativas voltadas à proteção contra riscos patrimoniais, especialmente aquelas que atuavam na chamada proteção veicular . Embora as normas estaduais afirmassem apenas disciplinar associações civis e diferenciá-las das seguradoras, o Tribunal verificou que, na prática, elas autorizavam a oferta de serviços com natureza típica de contrato de seguro , sem exigir o cumprimento das normas federais aplicáveis ao mercado securitário. A Corte destacou que essas entidades assumiam riscos, garantiam indenizações e cobravam contribuições dos associados, reproduzindo os elementos característicos do contrato de seguro previstos no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966. Apesar disso, não estavam submetidas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) nem às exigências regulatórias impostas às seguradoras. O STF concluiu que a disciplina dos contratos de seguro integra o Direito Civil , matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição). Assim, ainda que os estados possuam competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, essa competência não autoriza a criação de regimes jurídicos próprios para atividades securitárias.

Tese Jurídica Oficial

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