REsp 2.053.868-RS

É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos. Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. O artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015) dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença "por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença, não obstante ter sido devidamente citada na ação de conhecimento. Portanto, nas hipóteses em que o executado revel estiver sendo representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, a intimação deve ocorrer por carta com Aviso de Recebimento (AR). É indispensável a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença , devendo ela ser realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR) quando o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir advogado constituído nos autos. O STJ reafirmou que a instauração da fase de cumprimento de sentença exige a intimação do devedor , ainda que ele tenha sido revel na fase de conhecimento. O art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, quando o executado não possui advogado constituído ou é representado pela Defensoria Pública , a intimação para cumprir a sentença deve ser feita por carta com Aviso de Recebimento (AR) . A Corte destacou que essa exigência decorre da própria lei e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa na fase executiva. Assim, a simples circunstância de o réu ter sido citado regularmente na fase de conhecimento e ter permanecido revel não dispensa a intimação para o cumprimento de sentença . Se essa intimação não for realizada na forma prevista no CPC, o cumprimento de sentença será nulo , por violação ao procedimento legal.

Tese Jurídica Oficial

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