REsp 1.846.649-MA

Em um processo envolvendo um consumidor e uma instituição financeira, se o banco juntar ao processo o contrato bancário e o consumidor contestar a autenticidade da assinatura disposta nesse contrato, a prova da autenticidade cabe ao próprio banco. Existindo um processo judicial em andamento envolvendo um consumidor e uma instituição financeira, se o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado aos autos pelo banco, cabe a quem provar a autenticidade dessa assinatura? Segundo o STJ, nesse caso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura é da instituição financeira. Primeiro, importante destacar que o caso trata da hipótese em que a parte contesta a assinatura do contrato, e não a veracidade do próprio documento. Aqui se impugna apenas parte dele, isto é, a aposição da assinatura, sendo que, nesses dois casos, o ônus da prova é distribuído de maneira diferente, de acordo com o CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A doutrina entende que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". É uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC. Com isso, observa-se que não se trata de inversão do ônus da prova com a imposição dos custos da perícia ao banco, mas sim de uma imposição legal de a parte que produziu o documento arcar com o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e eventualmente impugnada pela outra parte, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Importante observar que não é sempre que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a prova pericial. Em regra, esse ônus será seu apenas para demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Além disso, os casos que justificaram a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) na origem envolviam consumidores idosos, aposentados, de baixa renda e analfabetos, os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas realizadas por instituições bancárias. Logo, tais demandas têm relação com pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa. Por fim, cabe destacar o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, disposto no art. 6º, do CPC, de modo que as partes devem trazer aos autos as alegações e provas que possam ajudar na formação do convencimento do juiz para o deferimento da produção das provas necessárias. Diante disso, é possível concluir que em um processo envolvendo um consumidor e uma instituição financeira, se o banco juntar ao processo o contrato bancário e o consumidor contestar a autenticidade da assinatura disposta nesse contrato, a prova da autenticidade cabe ao próprio banco.

Tese Jurídica Oficial

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