AgInt no REsp 1.842.035-MT

Havendo mais de um vencedor representado por escritórios de advocacia diferentes, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões. Cinge-se a controvérsia em definir como deve ocorrer a fixação dos honorários advocatícios quando houver pluralidade de vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, sob a ótica do CPC/1973. No caso, entendeu-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o elevado valor da causa de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) não foi razoável e proporcional. Daí o provimento recursal para reduzir os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, consoante a jurisprudência do STJ firmada sob a égide do CPC de 1973, que considerava irrisória a verba honorária quando fixada em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa Assim, mesmo considerando serem os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, não se deve determinar o pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor de cada um dos litisconsortes e de seus nobres patronos. O montante de 1% sobre o valor da causa corresponderá a, pelo menos, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), quantia expressiva e suficiente, mesmo após ser repartida proporcionalmente entre os litisconsortes. Cumpre registrar o entendimento desta Corte de que, havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões, sob pena de se onerar demasiadamente a parte sucumbente. Havendo mais de um vencedor representado por escritórios de advocacia diferentes, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões. O STJ definiu que, quando há pluralidade de vencedores (litisconsortes ativos) representados por advogados ou escritórios distintos, não é cabível fixar honorários sucumbenciais integrais para cada um deles . A verba honorária fixada na sentença é única e deve ser dividida proporcionalmente entre os vencedores, levando em consideração a extensão das respectivas pretensões. No caso concreto, a causa possuía valor extremamente elevado (R$ 150 milhões). O Tribunal já havia reduzido os honorários sucumbenciais de 10% para 1% do valor da causa, por entender que o percentual inicialmente fixado era excessivo. Surgiu então a discussão sobre a existência de dois vencedores, representados por escritórios distintos. O STJ afastou a possibilidade de cada escritório receber, individualmente, o percentual de 1% sobre o valor da causa. Se assim fosse, a parte vencida seria condenada ao pagamento de honorários em duplicidade, o que violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a Corte concluiu que os honorários pertencem ao conjunto dos vencedores , devendo ser posteriormente repartidos entre eles, de forma proporcional às pretensões acolhidas.

Tese Jurídica Oficial

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