REsp 1.842.749-MG

A desistência de adoção de criança com doença congênita na fase do estágio de convivência não configura abuso de direito, quando os adotantes não possuem condições financeiras, somado ao fato de a mãe biológica ter contestado o processo de adoção. A controvérsia cinge-se em verificar se a desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, acarretaria a responsabilidade civil dos candidatos a pais adotivos e, por consequência, dever de indenizar o infante. A desistência da adoção durante o estágio de convivência não configura ato ilícito, não impondo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma sanção aos pretendentes habilitados em virtude disso. O "estágio de convivência", está previsto no art. 46 da Lei n. 8.069/1990, que assim dispunha, à época dos fatos: "A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso". Atualmente, a Lei n. 13.509/2017 fixou o prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência, mas, em 2008, quando se deram os fatos em análise, esse prazo não existia. À época, o Estatuto da Criança e do Adolescente também não impunha nenhuma sanção aos pretendentes à adoção, por eventual desistência no curso do processo. Embora o fato de a criança ter recebido diagnóstico de doença grave e incurável possa ter contribuído para a desistência da adoção, haja vista que os candidatos a pais eram pessoas extremamente simples, sem condições financeiras, e moravam longe de centros urbanos, o fato de a genitora biológica ter contestado o processo de adoção e ter requerido, sucessivamente, que a criança lhe fosse devolvida ou que lhe fosse deferido o direito de visitação, não pode ser desprezado nesse processo decisório. A desistência da adoção, nesse contexto, está devidamente justificada, não havendo que se falar em abuso de direito, especialmente, quando, durante todo o estágio de convivência, a criança foi bem tratada, não existindo nada desabone a conduta daqueles que se candidataram no processo. A desistência da adoção de criança com doença congênita durante o estágio de convivência não configura abuso de direito quando os pretendentes não possuem condições financeiras para enfrentar a situação e, além disso, a mãe biológica contesta o processo de adoção. O STJ decidiu que a desistência da adoção durante o estágio de convivência não gera, por si só, responsabilidade civil dos pretendentes à adoção. O estágio de convivência existe justamente para permitir que a criança e os futuros pais avaliem, na prática, a possibilidade de constituição do vínculo familiar antes da adoção definitiva. À época dos fatos, o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelecia prazo máximo para o estágio de convivência nem previa qualquer sanção para os adotantes que desistissem do processo. Assim, a desistência somente poderá gerar dever de indenizar se houver abuso de direito , isto é, comportamento manifestamente contrário à boa-fé ou que exponha injustificadamente a criança a sofrimento evitável. No caso concreto, embora o diagnóstico de uma doença congênita grave tenha influenciado a decisão dos adotantes, o STJ destacou que eles eram pessoas de extrema simplicidade, sem condições financeiras para custear o tratamento e residentes em local distante dos grandes centros urbanos. Além disso, a mãe biológica passou a contestar a adoção e buscava reaver a guarda da criança ou, ao menos, exercer direito de visita. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Corte concluiu que a desistência foi justificada e não representou comportamento abusivo. Também ficou demonstrado que, durante todo o estágio de convivência, a criança foi tratada com afeto e respeito, inexistindo qualquer elemento que evidenciasse negligência, humilhação ou abandono deliberado.

Tese Jurídica Oficial

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