REsp 2.166.788-RJ

Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, tentativas de busca de bens sem êxito não interrompem a prescrição intercorrente; o prazo corre automaticamente, ainda que o credor não tenha ficado inerte. A controvérsia consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente. Embora não contasse com previsão expressa no CPC/1973, a jurisprudência do STJ já admitia a figura da prescrição intercorrente, que estava intimamente vinculada à inércia da parte. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o CPC/2015 passou a disciplinar o instituto, estatuindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. Perante a versão original do CPC/2015, não havia dispositivo que previsse expressamente causas de interrupção da prescrição intercorrente. A previsão era apenas de que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis" (art. 921, § 3º, CPC). Assim, "a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente" (REsp 2.090.768/PR, Terceira Turma, DJe 14/11/2024). Com isso, as Turmas de Direito Privado do STJ fixaram o entendimento de que "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Quarta Turma, DJe 9/9/2022). Observando-se a disciplina de direito intertemporal, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Com efeito, a nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (REsp n. 2.090.768/PR, Terceira Turma, DJe 14/11/2024). Dessa forma, considerando que, no caso analisado, à época da constrição de bens, não estava vigente a Lei n. 14.195/2021, as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente. Por isso, quanto ao valor da quantia bloqueada, é irrelevante aferir a sua suficiência. Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, tentativas de busca de bens sem êxito não interrompem a prescrição intercorrente ; o prazo corre automaticamente, ainda que o credor não tenha ficado inerte. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia acerca do impacto da Lei nº 14.195/2021 sobre a prescrição intercorrente, especialmente quanto à eficácia interruptiva de diligências executivas infrutíferas, como a penhora de valor irrisório. Historicamente, sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente era construção jurisprudencial associada à inércia do credor . O CPC/2015 passou a disciplinar expressamente o instituto (arts. 921 a 923), mas, em sua redação original, não previa causas de interrupção da prescrição intercorrente, apenas a possibilidade de desarquivamento dos autos se encontrados bens penhoráveis. A Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente essa lógica ao estabelecer que a prescrição intercorrente corre automaticamente , dispensando a demonstração de desídia do exequente. Assim, a simples promoção de diligências que não resultem em constrição efetiva não impede o curso do prazo prescricional . O STJ consolidou o entendimento de que atos executivos infrutíferos não suspendem nem interrompem a prescrição , sob pena de tornar a dívida imprescritível, o que não se coaduna com o sistema jurídico. No plano intertemporal, a Corte observou o art. 14 do CPC: a nova disciplina aplica-se imediatamente aos processos em curso , mas não retroage para alcançar atos praticados antes de 27/08/2021 (data de vigência da Lei nº 14.195/2021). Assim, diligências realizadas anteriormente, ainda que resultem em penhora de valor irrisório, podem afastar a prescrição intercorrente , pois, à época, a inércia era o critério relevante.

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