REsp 1.503.485-CE

Ainda que prescrita a pretensão de cobrança da dívida civil, se houver no ordenamento outro instrumento processual com resultado equivalente, e ainda não prescrito, o credor pode fazer uso dele. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido. A busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais distintos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico (ou à regra geral), conforme previsto na lei de regência. No caso, o pedido é de busca e apreensão, e como tal deve ser analisado, independentemente. Na forma do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, "a busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior". A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 299/STJ, admite o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito para que o credor reivindique o cumprimento de obrigação de pagar. Em tal hipótese, conquanto prescrita a pretensão que autorizava promover a execução do título extrajudicial, perdendo a cártula os seus atributos cambiários, contudo subsistindo a obrigação, tem o credor a possibilidade de ajuizar demanda distinta, cuja finalidade não é outra senão o cumprimento da obrigação pecuniária representada no documento. Portanto, se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à busca pela satisfação de seu crédito, por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la (a coisa) do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Com efeito, ocorrido o inadimplemento no âmbito de contrato garantido por alienação fiduciária, a posse transforma-se em injusta, o que autoriza a propositura da busca e apreensão. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002. Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. Conquanto instituída em caráter acessório, a garantia real não se esvaiu. O objeto principal do contrato, no caso, é a obrigação pecuniária, e não a pretensão de cobrança, esta sim extinta pelo fluxo do prazo prescricional. Ainda que prescrita a pretensão de cobrança da dívida civil, se houver no ordenamento outro instrumento processual com resultado equivalente, e ainda não prescrito, o credor pode fazer uso dele. O STJ reafirmou que a prescrição atinge a pretensão , e não o próprio direito material ou a obrigação. Assim, a análise da prescrição deve ser feita em relação ao pedido efetivamente formulado na ação, e não com base no objetivo econômico final do credor, que é receber o crédito. No caso concreto, discutia-se a possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária , mesmo após prescrita a pretensão de cobrança da dívida. A Corte explicou que a ação de cobrança, a execução, a ação monitória e a busca e apreensão possuem naturezas jurídicas distintas e estão sujeitas a prazos prescricionais próprios. Portanto, o fato de um desses instrumentos estar prescrito não impede a utilização de outro, desde que este ainda seja juridicamente cabível. Na alienação fiduciária, o credor é titular da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Com o inadimplemento do devedor, a posse direta torna-se injusta, autorizando o credor a exercer seu direito de propriedade mediante a ação de busca e apreensão , independentemente da prescrição da ação de cobrança. O STJ ainda ressaltou que, no Direito Civil, diferentemente do Direito Tributário, a prescrição não extingue a obrigação , mas apenas a possibilidade de exigir determinado direito por meio da pretensão atingida pelo prazo prescricional. Persistindo outra via processual adequada e ainda não prescrita, ela poderá ser utilizada.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1