REsp 2.121.497-RJ

Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera referência à sua obra. Em seu aspecto patrimonial, o direito autoral confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do titular do direito a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a sua reprodução parcial ou integral e sua utilização, direta ou indireta, conforme preveem os arts. 28 e 29 da Lei dos Direitos Autorais - LDA. A utilização da obra intelectual, mediante sua reprodução ou representação, não configura intertextualidade, que é comum na atividade criativa, mas está sujeita a princípios que distinguem o reaproveitamento lícito do ilícito, de modo que a relação entre a criação preexistente e a nova é apenas de referência, sem que se caracterize o plágio. Um exemplo de intertextualidade lícita é a paródia, expressamente autorizada pelo art. 47 da LDA. No caso de comercialização indevida de camisetas com reprodução de obras musicais - no caso, do cantor e compositor Tim Maia - em que as estampas ultrapassam a mera referência às obras do autor, tratando-se de cópia das letras de suas músicas com o acréscimo do conectivo "&", resta configurada a apropriação indevida da obra para exploração comercial. Ademais, as palavras foram dispostas expressando sons, ritmo e melodia, da mesma forma em que combinadas harmoniosamente na obra do autor, o que apenas corrobora a originalidade e a criatividade empregada pelo autor na composição da obra. Nesse caso, a indenização por perdas e danos por violação ao direito autoral, deve observar o duplo caráter indenizatório das ofensas, isto é, abrangendo tanto a finalidade ressarcitória como também a punitiva. Uma vez que o arbitramento da indenização por danos materiais no montante apenas do lucro auferido com a vendas das camisetas não se compatibiliza com esse duplo caráter indenizatório. A vinculação do artista a uma determinada marca sem a devida autorização pode representar um endosso do autor a um pensamento que não se compactua com sua convicção pessoal, tornando-o praticamente um sócio da grife, mas sem o seu aval, podendo implicar uma vantagem muito maior para o infrator, como a valorização de sua marca e o incremento na venda de outros produtos. Assim, para que haja a adequada remuneração do autor que teve seu direito preterido, considerando as consequências econômicas negativas sofridas pelo artista e os lucros indevidamente obtidos pelo infrator, a indenização por perdas e danos deve abarcar o montante total auferido ilicitamente e todos os prejuízos suportados pelo titular do direito. Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas , quando ultrapassam a mera referência à sua obra. O STJ analisou caso envolvendo a reprodução de letras de músicas do cantor e compositor Tim Maia em estampas de camisetas comercializadas sem autorização. Nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), o autor possui direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra , sendo necessária autorização prévia e expressa para sua reprodução, total ou parcial. O Tribunal destacou importante distinção: Intertextualidade lícita (como a paródia — art. 47 da LDA) é permitida. Já a reprodução literal ou substancial da obra para fins comerciais , sem autorização, configura violação autoral. No caso concreto, as estampas não se limitaram a fazer referência às músicas, mas reproduziram trechos das letras, preservando ritmo, sonoridade e organização criativa, com mero acréscimo de conectivo (“&”). Isso caracterizou apropriação indevida para exploração comercial . O STJ também ressaltou que a indenização por violação autoral possui dupla função : ressarcitória (reparar prejuízos); punitiva/pedagógica (desestimular novas violações). Assim, não basta condenar apenas ao lucro obtido com a venda das camisetas; a indenização deve refletir a totalidade dos ganhos ilícitos e os danos suportados pelo titular.

Tese Jurídica Oficial

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