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O Plenário do TSE, na análise do pedido do Partido Novo referente a alterações estatutárias, reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que não cabe ao partido político impor ao filiado o dever de contribuir financeiramente, porque afronta o direito de livre associação.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…