AgInt nos EDcl no AREsp 1.737.998-SP

Havendo erro formal no primeiro lançamento tributário, o prazo decadencial para realizar o novo lançamento começa a contar a partir do momento em que a decisão que anulou o primeiro lançamento se torna definitiva (art. 173, II, CTN). Cinge-se a controvérsia em saber qual é o termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que tal termo inicial firma-se na data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos exatos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido: "Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." (AgRg no REsp 1.559.733/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 6/9/2016). Havendo erro formal no primeiro lançamento tributário , o prazo decadencial para realizar o novo lançamento começa a contar a partir do momento em que a decisão que anulou o primeiro lançamento se torna definitiva (art. 173, II, CTN). O STJ reafirmou a interpretação do art. 173, II, do CTN, segundo o qual, quando um lançamento tributário é anulado por erro formal , a Fazenda Pública recupera o prazo de cinco anos para realizar novo lançamento. Nesse caso, o termo inicial da decadência não é o fato gerador nem a data do primeiro lançamento, mas sim o momento em que se torna definitiva a decisão que reconheceu o vício formal e anulou o lançamento anterior. A Corte destacou que o dispositivo busca evitar prejuízo excessivo ao Fisco quando o lançamento anterior não foi invalidado por inexistência do crédito tributário, mas apenas por defeitos formais no procedimento administrativo. Assim, anulada a cobrança por vício formal, o crédito tributário pode ser novamente constituído mediante lançamento correto, desde que respeitado o novo prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN. O STJ também diferencia essa situação das hipóteses em que o lançamento é anulado por vício material. Quando o defeito atinge o próprio conteúdo do crédito tributário, não se aplica automaticamente a regra do art. 173, II.

Tese Jurídica Oficial

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