HC 839.602-MG

Havendo conflito de vontades entre acusado e a defesa técnica sobre a interposição de recursos, deve prevalecer a decisão da defesa técnica. A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis, deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial. De início, destaca-se que a não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela defesa técnica sequer evidencia desídia, pois, com lastro no princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade a respeito de eventual interposição dos recursos extraordinários. Segundo o STF: "Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de mera ausência de interposição de recursos excepcionais, ante o princípio da voluntariedade dos recursos". Precedentes: HC 105.308, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/10/2014; HC 110.592, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22/6/2012. No âmbito desta Corte Superior, o entendimento é no sentido de que "ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos" (HC 174.724/AC, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). Ademais, "o conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto à interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa" (RE 188.703/SC, Rel. Ministro Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 4/8/1995, DJ 13/10/1995). Havendo conflito de vontades entre o acusado e a defesa técnica acerca da interposição de recursos , deve prevalecer a decisão da defesa técnica . O STJ reafirmou que a decisão sobre a interposição de recursos, especialmente os de natureza extraordinária, integra a estratégia processual da defesa técnica . Assim, ainda que o acusado manifeste expressamente o desejo de recorrer, prevalece a avaliação do advogado ou do defensor público quanto à conveniência e à viabilidade jurídica do recurso. O fundamento da decisão está no princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP), segundo o qual a interposição de recurso não é obrigatória. Cabe ao defensor analisar se há fundamentos jurídicos que justifiquem a insurgência, não sendo possível presumir deficiência da defesa apenas porque determinado recurso deixou de ser interposto. O STJ também destacou que o conflito entre a vontade do réu e a do defensor deve ser resolvido em favor da defesa técnica, pois esta possui melhores condições de avaliar a estratégia processual e de assegurar a efetividade da ampla defesa. Esse entendimento já havia sido consolidado pelo STF e busca evitar a interposição de recursos meramente protelatórios ou manifestamente inviáveis. No caso concreto, o simples fato de o assistido ter solicitado que a Defensoria Pública interpusesse agravo em recurso especial não impõe o dever de recorrer , nem autoriza a reabertura do prazo recursal quando o defensor, de forma fundamentada, optou por não interpor o recurso.

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