AgInt no AREsp 2.107.167-SP

No caso de ato ilícito continuado, a prescrição não afeta as ocorrências posteriores ao marco temporal prescricional para a tutela reparatória e inibitória, abrangendo apenas o período anterior. No caso, verifica-se a existência de relação de trato continuado, em que há um ilícito relativo ao conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para dois produtos que exploram a mesma atividade econômica, o mesmo nicho de mercado consumidor. Trata-se de um ato lesivo continuado tanto para a tutela reparatória requerida na ação como também para a tutela inibitória quanto ao uso de embalagem semelhante àquela já registrada anteriormente. Esse ilícito se renova mês a mês. Se tivesse cessado a prática, contar-se-ia a prescrição e, findo o prazo prescricional a partir do momento em que interrompida a prática, ter-se-ia a incidência da prescrição a fulminar a própria pretensão inibitória, pois relativa a um período já ultrapassado no tempo, mas, no caso, periodicamente, continua a ocorrer o ilícito. Verifica-se que a prescrição afeta apenas o período antecedente ao marco temporal prescricional, mas não as ocorrências registradas em período mais recente e, portanto, não alcançado pelo lapso prescricional. A prescrição não tem o condão de tornar lícita uma atuação que a lei repudia. Nessas condições, deve ser afastada a prescrição quanto ao pleito inibitório. Nos casos de ato ilícito continuado , a prescrição alcança apenas as violações ocorridas antes do marco prescricional , não impedindo a tutela reparatória das lesões posteriores nem a tutela inibitória destinada a fazer cessar a conduta ilícita. O STJ decidiu que, quando o ilícito possui natureza continuada ou de trato sucessivo , a prescrição não extingue integralmente a pretensão do lesado. No caso analisado, discutia-se a utilização de embalagens semelhantes ( trade dress ) por empresas concorrentes, situação que gerava confusão entre consumidores e se renovava continuamente no mercado. Para a Corte, cada nova utilização da embalagem representa uma renovação da conduta ilícita. Assim, a prescrição atinge apenas os danos decorrentes das violações ocorridas antes do marco prescricional. As infrações posteriores continuam sendo passíveis de reparação, pois constituem novos atos lesivos. Além disso, o STJ ressaltou que a prescrição não transforma uma conduta ilícita em lícita . Por essa razão, a pretensão inibitória, destinada a impedir a continuidade da prática ilegal, permanece plenamente exercitável enquanto o ilícito persistir. Desse modo, havendo continuidade da conduta, é possível tanto pleitear a cessação do ato ilícito quanto buscar indenização pelos prejuízos ocorridos dentro do período não alcançado pela prescrição.

Tese Jurídica Oficial

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