REsp 2.042.712-SP

A novidade estética de desenho industrial não registrado no INPI pode ser utilizada por terceiros, independentemente de autorização, não representando violação à Lei de Propriedade Industrial. Cinge-se a controvérsia acerca da proteção do desenho de uma boneca que teria sido desenvolvida com utilização de partes de outras duas bonecas fabricadas por empresa concorrente atuante no mesmo segmento mercadológico de indústria e comércio de brinquedos e jogos recreativos. Desse modo, discute-se o regime de proteção aplicável ao caso, se o regime dos direitos autorais ou o regime de propriedade industrial, com as repercussões decorrentes, em especial, quanto à imprescindibilidade de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para proteção dos direitos de exploração exclusiva. Ensina a doutrina que "o termo estético expressa um valor intrínseco, encerrado na consideração da obra em si mesma, e independente de sua destinação ou uso efetivo. Já as obras utilitárias, alvo de proteção pelo Direito de Propriedade Industrial, têm por objetivo a consecução de utilidades materiais diretas, ainda que possam guardar relação com elementos estéticos incorporados em seus produtos". Dessa forma, a aplicação do Direito de Autor prevista em âmbito nacional na Lei n. 9.610/1998 está adstrita à proteção de produção intelectual não abarcada pela proteção específica da Lei n. 9.279/1996, embora ambas as produções decorram inequivocamente do emprego da inteligência e criatividade humanas. Logo, não se forma um vínculo permanente com aquele que introduz essa inovação no mercado, como ocorre com os institutos da marca ou mesmo entre autor e sua obra para os fins da Lei n. 9.610/1996, ou mesmo com a marca. Nesse cenário, não há espaço para duvidar-se da natureza jurídica de propriedade industrial e correspondente regime jurídico a ser aplicado. Veja-se que bonecas que imitam bebês humanos são produtos industriais comercializados de longa data. Além disso, os caracteres indicados como novos, cuja proteção se busca com fundamento no Direito de Autor, configuram modificações ou detalhes estéticos que não agregam função nova ou utilidade especial às bonecas, mas tão somente as tornam diferentes de outras tantas disponíveis do mercado, inclusive do mesmo fabricante. Portanto se está diante de verdadeiro desenho industrial, cuja proteção é assegurada ao desenvolvedor (autor) por meio do direito de exploração exclusiva, porém apenas quando requerido regularmente seu registro. Isso porque o regime de propriedade industrial brasileiro adotou o sistema atributivo, de modo que o registro constitui a titularidade da propriedade dos bens imateriais protegidos pela Lei n. 9.279/1998. A novidade estética de desenho industrial não registrado no INPI pode ser utilizada por terceiros , independentemente de autorização, não representando violação à Lei de Propriedade Industrial. O STJ analisou a controvérsia sobre a proteção jurídica do design de uma boneca cuja estética teria sido criada a partir da combinação de elementos visuais de outras bonecas existentes no mercado. A questão central foi definir se a proteção deveria ocorrer pelo Direito Autoral ou pelo Direito da Propriedade Industrial, bem como se seria necessário registro no INPI para assegurar exclusividade. A Corte esclareceu que criações com finalidade utilitária e comercial , ainda que contenham elementos estéticos, estão sujeitas ao regime da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) , e não à Lei de Direitos Autorais. No caso, tratava-se de desenho industrial , pois os elementos estéticos: não conferiam função nova ao produto apenas o diferenciavam visualmente no mercado O Brasil adota o sistema atributivo em matéria de propriedade industrial. Assim, o direito de exclusividade só nasce com o registro . Sem ele, não há proteção jurídica contra a utilização por terceiros. Portanto, a ausência de registro do desenho industrial no INPI impede o reconhecimento de violação à propriedade industrial.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1