HC 945.012-SP

Configura constrangimento ilegal a decisão que nega, sem justificativa específica, o pedido do réu para usar roupas civis durante o julgamento no Tribunal do Júri. Trata-se de pedido de utilização de vestes civis pelo paciente durante a sessão de julgamento. A defesa alegou que o indeferimento pelo Juízo de origem impediria a plenitude do exercício da defesa. Defendendo que a vestimenta utilizada pelo réu durante o júri é capaz de influenciar o veredicto. O Juízo da origem indeferiu o pleito expondo a seguinte fundamentação: "a privação da liberdade implica em determinadas restrições individuais, e o uso da vestimenta adequada tem como objetivo assegurar a saúde, a higiene e a própria segurança do preso, sem deixar de cumprir, em contrapartida, o objetivo de reconhecimento em caso de fuga". Observa-se que a fundamentação empregada não demonstra de maneira específica o motivo do indeferimento do pedido. Apenas emprega justificativas genéricas de que a utilização das vestimentas carcerárias asseguraria a saúde e a segurança do réu, além de facilitar o seu reconhecimento em caso de fuga. Em se tratando de Tribunal do Júri, o juiz natural e soberano é o conselho de sentença, que, com base na sua íntima e livre convicção, valorará as provas e dará o veredicto. Não se pode desconsiderar que os jurados podem eventualmente trazer consigo os seus próprios valores pessoais e visões de mundo ao formar a sua convicção. Todas as provas que forem expostas durante o julgamento, e até mesmo as reações e comportamentos no plenário, podem, no íntimo, contribuir para a formação da convicção dos jurados. Nesse sentido, é razoável a alegação de que a apresentação do réu trajando o uniforme prisional possa de alguma forma induzir o jurado, ainda que sem perceber, a visualizar o réu como culpado. Dessa forma, em não tendo sido mostrado nenhum fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do pedido, há de se concluir pela razoabilidade do pedido de utilização de roupas civis na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Configura constrangimento ilegal a decisão que nega , sem justificativa específica , o pedido do réu para usar roupas civis durante o julgamento no Tribunal do Júri. O STJ analisou a legalidade da decisão que negou ao réu o direito de comparecer ao plenário do Tribunal do Júri trajando roupas civis. O juízo de origem indeferiu o pedido com base em argumentos genéricos, como segurança, higiene, saúde do preso e facilidade de reconhecimento em caso de fuga. Contudo, não apresentou justificativa específica relacionada ao caso concreto. O Tribunal destacou que, no Tribunal do Júri, a formação do convencimento é realizada por jurados leigos, que decidem com base na íntima convicção. Nesse contexto, aspectos simbólicos e visuais podem influenciar , ainda que inconscientemente, o julgamento. A apresentação do réu com uniforme prisional pode induzir a percepção de culpa, comprometendo a plenitude de defesa e a presunção de inocência . Por isso, o indeferimento do pedido exige fundamentação concreta, baseada em circunstâncias reais que demonstrem risco à ordem ou à segurança. Na ausência dessa motivação específica, o indeferimento configura constrangimento ilegal.

Tese Jurídica Oficial

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