Súmula 672

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Caso hipotético Imagine que um servidor público cometa uma infração sujeita à pena de demissão. De início, o servidor passa a responder processo administrativo disciplinar (PAD) em razão da infração "X". Ocorre que, durante o PAD, a Administração Pública passa a entender que a infração cometida pelo servidor era "Y", a qual corresponde à ato de improbidade administrativa e que igualmente conta com a penalidade legal de demissão. O servidor, então, acabou sendo condenado e demitido em razão da infração "Y". Inconformado com a inclusão da infração "Y" no curso do PAD, o servidor público questiona judicialmente essa conduta da Administração Pública, alegando a nulidade do PAD. A discussão chegou ao STJ e a Corte editou a súmula 672 para resolver a controvérsia. Súmula nº 672 do STJ Segundo a Corte: "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar". De início, é importante observar que a "alteração" mencionada na Súmula pode corresponder à: Mudança de infração no curso do PAD (como ocorreu no exemplo dado acima); Acréscimo de infração no curso do PAD (nesse caso, a Administração Pública inclui uma outra infração); Segundo o STJ, essas modificações não são capazes de gerar a nulidade do PAD, se houver o devido contraditório e ampla defesa sobre os fatos. Nesse ponto, devemos recordar que o servidor público apresenta defesa contra os fatos que lhe são imputados, assim como ocorre em âmbito processual penal. Assim, durante o processo administrativo disciplinar, o fato de haver acréscimo de infração ou mudança da capitulação do fato não gera, por si só, a nulidade desde que haja o devido contraditório e ampla defesa sobre os fatos imputados. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a mudança ou o acréscimo da tipificação jurídica da conduta imputada ao servidor, durante o curso do PAD, não gera automaticamente nulidade. O ponto central é que o servidor se defende dos fatos , e não da capitulação jurídica atribuída inicialmente pela Administração. Assim como no processo penal, o que deve permanecer estável é o núcleo fático da imputação. A Administração pode reavaliar juridicamente a conduta, inclusive alterar a infração ou acrescentar outra tipificação, desde que o servidor tenha oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa sobre os fatos que fundamentam a acusação. Portanto, a nulidade só existirá se houver prejuízo à defesa (violação ao contraditório ou surpresa quanto aos fatos imputados). A simples mudança da capitulação não invalida o procedimento.

Tese Jurídica Oficial

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