REsp 2.085.219-SP

Ação de exigir contas. Interesse de agir. Titularidade de quotas sociais. Suficiência. Período anterior à inclusão formal do sócio. Possibilidade. A titularidade de quotas sociais basta para que o autor demonstre interesse de agir para o ajuizamento de ação de exigir contas em desfavor de sócio-administrador, que pode incluir, inclusive, o período anterior à inscrição perante a Junta comercial, observado o prazo prescricional de 10 anos. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Titularidade de quotas sociais. Suficiência. Período anterior à inclusão formal do sócio. Possibilidade. A titularidade de quotas sociais basta para que o autor demonstre interesse de agir para o ajuizamento de ação de exigir contas em desfavor de sócio-administrador , que pode incluir, inclusive, o período anterior à inscrição perante a Junta Comercial, observado o prazo prescricional de 10 anos. O STJ firmou entendimento de que a titularidade das quotas sociais é suficiente para demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas proposta contra o sócio-administrador. Não é necessário que o sócio prove previamente irregularidades na gestão ou qualquer outro prejuízo específico para ter acesso às informações relativas à administração da sociedade. Além disso, a Corte decidiu que a prestação de contas pode abranger período anterior ao registro da alteração contratual na Junta Comercial , desde que o autor já fosse titular das quotas sociais naquele período. Isso porque o registro possui eficácia declaratória perante terceiros, mas não impede o reconhecimento dos efeitos jurídicos da relação societária entre os próprios sócios. O STJ destacou que o direito de fiscalização integra a condição de sócio e decorre da própria relação societária. Assim, se a aquisição das quotas ocorreu antes da averbação na Junta Comercial, o sócio pode exigir contas referentes àquele período, respeitado o prazo prescricional de 10 anos , previsto para as ações pessoais.

Tese Jurídica Oficial

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