AgRg no RHC 232.676-DF

É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas. Cinge-se a controvérsia a determinar se a custódia cautelar imposta à ré pode ser substituída por prisão domiciliar, em razão da sua condição de mãe de crianças menores de idade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em 20/2/2018, concedeu comando geral para substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Nesse contexto, observa-se que o STF firmou o entendimento de que é incabível a concessão de prisão domiciliar para mães presas pela prática de tráfico no interior da residência, uma vez que tal situação submeteria os filhos à ambiência delitiva (HC 208.611 AgR, Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/1/2022). Assim, "[o] benefício da prisão domiciliar, previsto no art. 318, V, do CPP, não é automático e deve ser avaliado em cada caso concreto, sendo afastado quando há risco de reiteração delitiva, grave ameaça à ordem pública ou envolvimento em organização criminosa, conforme precedentes do STJ e do STF" (AgRg no HC 908.698/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). No caso em análise, é inaplicável a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, dado que, além da participação da acusada em grupo criminoso, há indícios de que realizava o tráfico na própria residência. Ademais, o fato de a ré integrar organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, atuando como líder da atividade ilícita, configura circunstância excepcionalíssima que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva. Outrossim, a existência de rede mínima de apoio familiar, representada pela avó materna, afasta, no caso concreto, a demonstração de imprescindibilidade absoluta da presença materna. A prisão preventiva de mãe de crianças menores não precisa ser substituída automaticamente por prisão domiciliar . O benefício pode ser afastado em situações excepcionalíssimas, especialmente quando há indícios de que a mãe integra organização criminosa e utiliza a própria residência para praticar tráfico de drogas . O STF, no HC coletivo 143.641/SP, estabeleceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes, puérperas e mães de crianças ou pessoas com deficiência, ressalvadas hipóteses como crimes praticados com violência ou grave ameaça e situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. Portanto, a condição de mãe, embora relevante, não gera um direito automático à prisão domiciliar. No caso, havia indícios de participação da acusada em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, além de elementos indicando que o tráfico era realizado na própria residência. Essa circunstância é especialmente grave porque expõe os filhos ao ambiente criminoso. A existência de uma rede mínima de apoio familiar, representada pela avó materna, também afastou a demonstração de que a presença da mãe fosse absolutamente indispensável.

Tese Jurídica Oficial

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