REsp 1.957.733-RS

1ª Tese: Os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 e dos tetos previstos pelas Emendas 20/98 e 41/03, devem ter, no cálculo, limitadores existentes à época da concessão. 2ª Tese: O teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas deve ser usado como maior valor do teto, e a metade do salário de contribuição como menor valor do teto. A controvérsia delimitada cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmula n. 340 do STJ e Súmula n. 359 do STF. Tese repetitiva: para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 1ª Tese: Na adequação de benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 aos tetos das EC 20/1998 e EC 41/2003 , devem ser aplicados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto). 2ª Tese: O teto fixado nas Emendas deve ser utilizado como maior valor teto , e a metade do salário de contribuição como menor valor teto . A controvérsia envolveu a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/1988 para fins de readequação aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. O STF, no Tema 76 (RE 564.354/SE) , reconheceu que o teto previdenciário é elemento externo ao cálculo do benefício , permitindo sua adequação sem reabertura do ato concessório. Contudo, o STJ esclareceu que isso não autoriza desconsiderar os limitadores vigentes na época da concessão , chamados de menor valor teto (mVT) e maior valor teto (MVT) . Esses limitadores integravam a sistemática original de cálculo da RMI e, portanto, devem ser preservados, sob pena de: violar o princípio do tempus regit actum aplicar indevidamente regras posteriores afrontar o entendimento do STF de que o cálculo originário permanece íntegro Assim, ao readequar o benefício aos novos tetos constitucionais: utiliza-se o teto das Emendas como maior valor teto e metade dele como menor valor teto

Tese Jurídica Oficial

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