Pet 16.334-DF

Não obstante o reconhecimento, em reconvenção, da legalidade da greve deflagrada pela categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como o fato de que foi extinta a Ação Inibitória sem apreciação do mérito, é de rigor a subsistência da multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da ordem liminar de manutenção do funcionamento das sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja transgressão constitui fato gerador autônomo do dever de adimplir a sanção processual. Não obstante o reconhecimento, em reconvenção, da legalidade da greve deflagrada pela categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como o fato de que foi extinta a Ação Inibitória sem apreciação do mérito, é de rigor a subsistência da multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da ordem liminar de manutenção do funcionamento das sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja transgressão constitui fato gerador autônomo do dever de adimplir a sanção processual. Houve inércia da Administração Pública em adotar as medidas necessárias para regulamentar o Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei nº 13.464/2017 , o que privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do recebimento da parcela. Por isso, é legal a greve deflagrada pela categoria, aplicando-se a exceção prevista pelo STF no Tema 531 da repercussão geral. O STJ analisou a greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal , iniciada em 20/11/2023, que teve como uma de suas causas a ausência de regulamentação adequada do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira , previsto na Lei nº 13.464/2017. A Primeira Seção reconheceu que houve inércia da Administração Pública na adoção das medidas necessárias para dar efetividade à regulamentação legal do bônus. A própria paralisação contribuiu para que a regulamentação finalmente fosse implementada. O ponto mais importante da decisão está na aplicação do Tema 531 do STF . Como regra, a Administração Pública deve descontar dos servidores os dias não trabalhados em razão de greve, porque a paralisação suspende o vínculo funcional. O desconto pode ser afastado quando houver acordo de compensação ou quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio Poder Público . No caso dos Auditores-Fiscais, o STJ entendeu que essa exceção estava presente: a paralisação foi motivada pela omissão da própria Administração , que não havia adotado as providências necessárias para regulamentar adequadamente o bônus previsto em lei. Por isso, a greve foi considerada legal e não poderia haver o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação ocorridos entre 20/11/2023 e 06/02/2024. O STJ também determinou que esse período fosse computado como tempo de contribuição

Tese Jurídica Oficial

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