ARE 1.385.315-RJ

1ª Tese: O Estado responde civilmente, por morte ou ferimento decorrente de "bala perdida" em operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo que admite excludentes de responsabilidade. 2ª Tese: Cabe ao próprio Estado comprovar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3ª Tese: Tendo em vista a 2ª Tese, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. Caso concreto O caso concreto analisado pelo STF envolve a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque em 2015, durante a operação denominada "Força de Pacificação do Exército" realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Durante a intervenção no Complexo, a vítima estava em sua residência e faleceu por ter sido atingido por uma "bala perdida" na operação mencionada. Os familares da vítima ajuizaram ação indenizatória contra o Estado, com fundamento no artigo 37, § 6º, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A discussão chegou ao STF e a Corte reconheceu a existência de repercussão geral, afetando o Tema 1.237 para definição de tese jurídica. Para compreender o julgado, devemos relembrar que a responsabilidade civil do Estado é regida pela Teoria do Risco Administrativo. Segundo essa Teoria, são elementos da responsabilidade civil: Ação ou omissão do Estado; Danos causados; Nexo causal entre a ação ou omissão e o dano; Inexistência de excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito; A grande diferença entre essa teoria e a Teoria do Risco integral, admitida em Direito Ambiental, é que o Risco Administrativo admite as excludentes de responsabilidade civil do Estado, enquanto o Risco Integral não admite. Julgamento Ao apreciar o Tema 1.237, o STF entendeu que o Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. Assim, havendo morte ou ferimento em decorrência de atuação dos agentes públicos, por disparo de "bala perdida", o Estado poderá ser condenado a indenizar. Fala-se que o Estado poderá ser responsabilizado civilmente justamente porque são cabíveis as excludentes de responsabilidade. De toda forma, para que as excludentes sejam reconhecidas pelo Poder Judiciário, o próprio Estado deverá comprová-las. No caso concreto, houve a elaboração de perícia para verificar a origem do disparo que atingiu e matou a vítima. Contudo, a perícia foi inconclusiva quanto à origem do disparo, não sendo capaz de definir a arma da qual partiu a "bala perdida". Nesse contexto, tendo em vista que a perícia não afastou a possibilidade de o disparo ter sido realizado por um dos agentes públicos durante a operação policial no Complexo da Maré, o STF considerou que a responsabilidade civil do Estado não estaria afastada. Em resumo, o STF fixou três teses no Tema 1.237 de Repercussão Geral: 1ª Tese: O Estado responde civilmente, por morte ou ferimento decorrente de "bala perdida" em operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo que admite excludentes de responsabilidade; 2ª Tese: Cabe ao próprio Estado comprovar eventuais excludentes de responsabilidade civil; 3ª Tese: Tendo em vista a 2ª Tese, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado; 1ª Tese: O Estado responde civilmente, por morte ou ferimento decorrente de "bala perdida" em operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo que admite excludentes de responsabilidade. 2ª Tese: Cabe ao próprio Estado comprovar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3ª Tese: A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. O STF definiu como deve ser analisada a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte ou lesão causada por "bala perdida" durante operações de segurança pública. A Corte partiu da premissa de que a responsabilidade estatal é regida pela Teoria do Risco Administrativo , prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, para haver indenização, exige-se a existência de dano, atuação estatal e nexo de causalidade, mas sem a necessidade de comprovação de culpa dos agentes públicos. Ao mesmo tempo, o STF ressaltou que o Brasil não adota, nesses casos, a teoria do risco integral. Portanto, o Estado pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a ocorrência de alguma excludente, como fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. O aspecto mais relevante do julgamento foi a distribuição do ônus da prova. Segundo o Tribunal, cabe ao próprio Estado comprovar a existência dessas excludentes. Assim, quando uma pessoa é atingida durante uma operação policial ou militar, não se exige que a vítima ou seus familiares demonstrem que o disparo partiu exatamente da arma de um agente público. No caso concreto, Vanderlei Conceição de Albuquerque foi atingido dentro de sua residência durante a Operação Força de Pacificação do Exército no Complexo da Maré. A perícia não conseguiu identificar a origem exata do projétil. Mesmo assim, o STF entendeu que a simples inconclusão da prova técnica não era suficiente para afastar a responsabilidade estatal, pois a União não conseguiu demonstrar a existência de uma causa excludente capaz de romper o nexo causal.

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