CC 181.190-AC

O conflito de competência a ser instaurado perante o STJ só estará presente se o juízo da execução fiscal se opor, de fato, à decisão do juízo da recuperação judicial. Contexto A Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal em face de uma empresa perante o juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Acre. Posteriormente, essa empresa ingressou com pedido de recuperação judicial, que foi deferido pela 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Ocorre que, mesmo com a recuperação em curso, o juízo da execução fiscal determinou a intimação da exequente para prosseguir com a execução, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa, por meio da qual argumenta que teve sua recuperação judicial deferida, o que impediria a constrição de seu patrimônio por parte de outro juízo sem passar pelo crivo do juízo da recuperação. Por conta disso, a empresa entendeu estar caracterizado um conflito de competência entre os dois juízos. O juízo da execução fiscal invadiu a competência do juízo universal? O §7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falências foi incluído pela Lei 14.112/2020 com a seguinte redação: Art. 6º. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional , na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, mesmo que haja o deferimento da recuperação judicial, a execução fiscal continua tramitando, sendo possível, em tese, a constrição sobre os bens do devedor. Além disso, a prescrição também não se suspende. Isso significa que a competência do juízo em que se processa a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. Contudo, o dispositivo firmou a competência do juízo da recuperação judicial para exercer um juízo de controle em relação aos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Logo, o juízo da execução fiscal é competente para promover atos de constrição de bens da recuperanda, sendo que o juízo da recuperação judicial fica responsável pelo controle desses atos. E se o juízo universal ainda não teve conhecimento da constrição judicial feita na execução fiscal? Como a Lei 14.112/2020 trata sobre regras processuais, possui aplicação imediata, estendendo-se aos processos em trâmite. Por conta disso, o STJ entende que não se pode arguir conflito de competência perante o Tribunal pelo simples fato de o juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada na execução fiscal, em razão justamente de a questão não ter sido, até então, a ele submetida. A submissão da constrição judicial ao juízo da recuperação judicial pode ser feita de ofício pelo juízo da execução fiscal, em atenção à necessária cooperação entre os juízos, disposta no art. 69 do CPC, ao qual o §7º-B faz menção. Essa cooperação não possui uma forma específica, sendo que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas" (art. 69, §2º, IV, CPC). Se o juízo da execução fiscal não submeteu a questão ao juízo universal, é prematuro falar em conflito de competência perante o STJ, com o objetivo de interromper a execução fiscal. Nesse cenário não há nenhuma usurpação da competência a ensejar caracterização de conflito. A falta de ação do juízo da execução fiscal não pode, por si, ser considerada como usurpação de competência do juízo recuperacional, que sequer foi exercida. Logo, nesse caso, a recuperanda deve provocar o juízo da execução fiscal ou levar diretamente a questão ao juízo universal, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, se necessário, da cooperação judicial. O conflito de competência só estará presente se o juízo da execução fiscal se opor, de fato, à decisão do juízo da recuperação judicial a respeito da constrição do bem, substituindo o juízo universal ou tornando a sua deliberação sem efeito, ou sobre a essencialidade do bem constrito.

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