AgInt no AREsp 2.068.297-SP

O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. O Estado de São Paulo deverá elaborar , em regime de diálogo institucional, um plano destinado à construção do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo , o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. O STJ reafirmou que, em processos estruturais destinados a corrigir violações contínuas de direitos fundamentais, o Poder Judiciário pode determinar a elaboração de planos estruturantes e acompanhar sua implementação, sem que isso represente indevida interferência na esfera administrativa. No caso, a controvérsia envolvia a necessidade de aperfeiçoar os protocolos de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em contexto de tutela de direitos fundamentais. Em vez de impor unilateralmente um modelo pronto de atuação policial, o Tribunal adotou a técnica da decisão estrutural , determinando que o Estado elaborasse um plano em regime de diálogo institucional. Esse modelo pressupõe a participação dos órgãos públicos envolvidos, permitindo que a Administração proponha soluções técnicas e operacionais para cumprir a decisão judicial. Ao mesmo tempo, cabe ao Juízo da execução acompanhar a elaboração do plano, fiscalizar seu desenvolvimento e aprová-lo, assegurando que as medidas sejam efetivas e compatíveis com os parâmetros constitucionais. O STJ destacou que a atuação judicial, nessas hipóteses, não substitui a atividade administrativa nem define diretamente as políticas públicas. O objetivo é garantir que o Poder Público adote providências concretas para sanar situações de violação de direitos fundamentais, utilizando mecanismos cooperativos e de fiscalização judicial. Assim, a decisão prestigia o modelo de processo estrutural , caracterizado pelo diálogo entre os Poderes, pela construção gradual das soluções e pelo acompanhamento contínuo do cumprimento das determinações judiciais.

Tese Jurídica Oficial

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