ADI 6.260-DF

As disposições da Lei nº 9.696/1998 - que tratam da exigência do registro do profissional de educação física e da descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria - são constitucionais e não violam os princípios da liberdade de exercício profissional ou da livre iniciativa. Os dispositivos impugnados cuidam dos contornos da própria atividade do educador físico, e não de aspectos relativos à estruturação dos conselhos profissionais, considerados autarquias especiais. Dessa maneira, não há vício formal, pois a regulamentação das profissões não é matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a”). Tampouco se verifica vício material, porquanto as restrições legais ao pleno exercício de ofícios ou profissões dirigidas a atividades de dano ou risco potencial à saúde e à segurança geral estão em harmonia com o postulado do Estado democrático de direito, por decorrerem diretamente do interesse público. Nesse contexto, a exceção à regra da liberdade de exercício profissional (CF/1988, art. 5º, XIII) zela pela preservação da sociedade contra danos provocados pelo mau uso das atividades para as quais sejam indispensáveis conhecimentos técnicos ou científicos. Ademais, inexiste reserva de mercado ou afronta ao princípio da livre iniciativa, porquanto os artigos questionados não contêm qualquer traço de limitação ou imposição de exclusividade que impossibilite, em princípio, o desempenho das atividades neles descritas por outras categorias. Na espécie, a exigência de registro e a descrição das atividades profissionais são necessárias e instrumentais à fiscalização da atividade regulamentada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação, e nessa extensão, a julgou improcedente, assentando a constitucionalidade dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.696/1998. As disposições da Lei nº 9.696/1998, que exigem o registro do profissional de educação física e definem as atividades próprias da categoria , são constitucionais e não violam os princípios da liberdade de exercício profissional nem da livre iniciativa . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de tema muito recorrente em concursos: os limites constitucionais da regulamentação de profissões . Segue o contexto da decisão: Foi questionada a constitucionalidade da lei que regulamenta a profissão de educação física, sob o argumento de que ela imporia restrições excessivas ao exercício profissional e ao funcionamento de academias e atividades esportivas. Dessa forma, o Tribunal argumentou que a Constituição garante: liberdade de exercício profissional; livre iniciativa. Contudo, o próprio texto constitucional autoriza que a lei estabeleça qualificações profissionais , quando necessário à proteção do interesse público. Ou seja, a liberdade profissional não é absoluta . Por que a regulamentação é permitida? O STF destacou que a atividade de educação física envolve saúde , integridade física, prevenção de lesões e o bem-estar da coletividade. Por isso, a exigência de formação adequada, registro em conselho profissional e delimitação das atividades se traduz em medida legítima para proteger a sociedade, garantir qualidade técnica e, por conseguinte, evitar riscos à saúde. Registro profissional não viola a Constituição Para reforçar, segundo a Corte, o registro profissional não impede o exercício da atividade, apenas condiciona o exercício ao cumprimento de requisitos legais. Isso é compatível com: o interesse público; a função regulatória do Estado; a proteção do consumidor.

Tese Jurídica Oficial

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