HC 932.864-SC

A aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que restringe o direito à saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula n. 471/STJ e precedentes correlatos. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. A aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que restringe o direito à saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A Lei 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, proibindo a concessão de saída temporária a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa. Trata-se de norma que restringe benefício executório , tornando a execução da pena mais severa. O STJ entendeu que essa alteração configura novatio legis in pejus , isto é, lei penal mais gravosa. Por isso, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, conforme: Art. 5º, XL, da Constituição Federal Art. 2º do Código Penal A jurisprudência consolidada do STJ e do STF afirma que normas mais gravosas na execução penal também se submetem ao princípio da irretroatividade. No caso concreto, como os crimes foram cometidos antes da entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a nova vedação à saída temporária não poderia ser aplicada.

Tese Jurídica Oficial

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