ADO 38-DF

A mora legislativa na edição da lei complementar para adequar o número de deputados federais à proporção de cada estado e do DF configura omissão inconstitucional do Congresso. A exigência da referida proporcionalidade se coloca no ordenamento jurídico como um princípio constitucional. Assim, o não cumprimento do comando de seu restabelecimento periódico — na medida em que cria assimetria representativa — implica em violação ao direito político fundamental ao sufrágio das populações das unidades federativas sub-representadas e, por conseguinte, em contrariedade ao princípio democrático. A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 78/1993 firmada por esta Corte — em virtude da indelegabilidade da regulamentação da matéria — reforça o estado de inércia deliberada do Congresso Nacional, o que não é descaracterizado pela mera existência de projetos de lei complementar em tramitação no Poder Legislativo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista na segunda parte do § 1º do art. 45 da CF/1988, fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes. O Tribunal também entendeu que, após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF/1988, arts. 27, caput; e 32, § 3º ), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto na Lei Complementar 78/1993, com base nos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e na metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução TSE 23.389/2013. A mora legislativa na edição da lei complementar para adequar o número de deputados federais à proporção de cada estado e do DF configura omissão inconstitucional do Congresso . O STF reconheceu que há uma omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei complementar destinada a atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados conforme as mudanças demográficas dos estados. A Constituição (art. 45, § 1º) exige que a representação seja proporcional à população, dentro dos limites mínimo e máximo por estado. Essa proporcionalidade não é uma faculdade política, mas um dever constitucional contínuo , ligado diretamente ao princípio democrático e ao direito ao sufrágio. Ao deixar de revisar periodicamente essa distribuição, o Congresso gera uma distorção representativa , com estados super-representados e outros sub-representados. Isso compromete a igualdade do voto e viola direitos políticos fundamentais. O STF também destacou que essa omissão se agrava pelo fato de que já havia sido declarada a inconstitucionalidade de regra que delegava essa competência, reforçando que a tarefa é indelegável e deve ser exercida pelo próprio Congresso . A mera tramitação de projetos de lei não afasta a omissão, é necessário o efetivo cumprimento do dever constitucional. Diante disso, o Tribunal adotou uma postura concretista: fixou prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso editar a lei; caso persista a omissão, atribuiu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para definir a distribuição das cadeiras, com base no Censo 2022 e critérios técnicos já utilizados anteriormente.

Tese Jurídica Oficial

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