ADI 7.578-PR

São constitucionais normas estaduais que tratam do regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil, desde que respeitem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória. Conforme jurisprudência desta Corte, o regime de subsídio (CF/1988, art. 39, § 4º c/c art. 144, IV e § 9º) é compatível com a exclusão de adicionais remuneratórios vinculados ao exercício ordinário do cargo, desde que respeitados os direitos expressamente assegurados aos servidores públicos. Na espécie, as normas estaduais impugnadas estabelecem que o subsídio dos policiais civis engloba os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, vedando o pagamento em separado dessas parcelas. Essa previsão está em conformidade com o modelo constitucional de remuneração por parcela única, pois não configura afronta ao direito à percepção de adicionais nem viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, a mesma norma trata de regras específicas para remoção e reenquadramento de delegados de polícia por ato fundamentado da autoridade competente, observada a aprovação por dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, em razão das atribuições próprias do cargo e da estrutura funcional da carreira. Como não há identidade de funções entre delegados e demais servidores da polícia, é legítimo adotar critérios diferenciados, especialmente quando voltados à preservação da imparcialidade na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária e na condução do livre convencimento técnico jurídico do delegado. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade dos arts. 39, § 3º; 64, § 4º; 78, § 2º; e 82, § 3º, todos da Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná. São constitucionais normas estaduais que tratam do regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil , desde que respeitem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória. O Supremo Tribunal Federal analisou dispositivos da Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná que disciplinaram o regime remuneratório e aspectos funcionais da polícia civil, especialmente quanto à adoção do regime de subsídio e à vedação do pagamento destacado de adicionais. O STF reafirmou que o modelo constitucional de remuneração por subsídio em parcela única (art. 39, § 4º, c/c art. 144, IV e § 9º, da CF) é compatível com a incorporação de adicionais como insalubridade, periculosidade e risco de vida, desde que tais parcelas estejam abrangidas pelo valor do subsídio . Essa sistemática não viola o direito aos adicionais nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não suprime vantagens, apenas as reorganiza dentro de um modelo constitucionalmente autorizado. A Corte também validou normas que preveem regras específicas para remoção e reenquadramento de delegados de polícia , condicionadas a ato fundamentado da autoridade competente e à aprovação por quórum qualificado do Conselho Superior da Polícia Civil. Entendeu-se que tais critérios diferenciados são legítimos, pois não há identidade funcional entre delegados e demais servidores da polícia civil. Segundo o STF, a diferenciação normativa busca preservar a imparcialidade da atividade investigativa , a autonomia técnico-jurídica do delegado e a adequada organização da polícia judiciária, não havendo afronta à isonomia quando o tratamento distinto é justificado pelas atribuições do cargo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.137.101-PR

Segredo de justiça I - Info 860

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF